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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 23/02/2010
Julgamento
3 de Fevereiro de 2010
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 12/07/2010
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0005038-88.2008.404.7202/SC
RECTE
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:


TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico. 2. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco. 3. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito.


Sustenta a parte recorrente que o acórdão negou vigência ao disposto nos artigos da Lei nº 9.363/9, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, e art. 535 do CPC.


O recurso merece prosseguir, tendo em conta o prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente confrontados, não envolve exame de provas, bem como a inexistência de entendimento pacífico sobre o tema no STJ. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.

Ante o exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 02 de julho de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3569922v2 e, se solicitado, do código CRC 608B99F0 .
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Data e Hora: 02/07/2010 16:52:39



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