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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 23/02/2010
Julgamento
3 de Fevereiro de 2010
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 21/06/2010












ATO ORDINATÓRIO
























RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0005038-88.2008.404.7202/SC
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
RECDO
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero












Abre-se vista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao recurso excepcional.
























Porto Alegre, 16 de junho de 2010.
























Sueli Kusakariba
Diretora de Secretaria


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17150487/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7202-sc-0005038-8820084047202/inteiro-teor-17150490

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