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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 23/02/2010
Julgamento
3 de Fevereiro de 2010
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 14/04/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005038-88.2008.404.7202/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGANTE
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF e JEF CRIMINAL DE CHAPECÓ
























EMENTA
























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA.PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado, pretensão que deve ser manifestada na via recursal adequada.
2. Estando resolvida a questão de fundo, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário.
3. Contudo, considerando o rigorismo das Cortes Superiores, quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, consubstanciado nas Súmulas nº 282 e 356 do STF, assim como nas Súmulas nº 211 e 98 do STJ, considero prequestionados os dispositivos legais aventados pela embargante no presente recurso.
4. Embargos de declaração da União Federal acolhidos para fins de prequestionamento e rejeitados os embargos da Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda.


























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos da União Fedral e rejeitar os embargos da Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda., nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de abril de 2010.




































Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005038-88.2008.404.7202/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGANTE
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF e JEF CRIMINAL DE CHAPECÓ
























RELATÓRIO
























Cuida-se de embargos de declaração opostos com o fito de sanar a contradição apontada.

A parte Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda. requer o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a contradição apontada, modificando excepcionalmente o resutado do julgamento, conforme reiterada jurisprudência que se amolda ao caso em questão, para que o valor do Crédito Presumido do IPI seja atualizado moneratiamente desde a data do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento.

A União Federal (Fazenda Nacional) requer o acolhimento dos embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria expressamente acerca dos arts. , , e , da Lei 9.363/96 c/c os arts. 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 419/2004; do art. 11, do CTN; e 20, § 4º, do CPC.

É o relatório

Apresento o feito em mesa.

























Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005038-88.2008.404.7202/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGANTE
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF e JEF CRIMINAL DE CHAPECÓ
























VOTO

























Embargos de Declaração da Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.

Ademais, é cediço que o julgador, ao apreciar a causa que lhe é submetida, não fica adstrito a analisar todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que encontre aqueles que, no seu convencimento, sejam suficientes à dirimência do conflito de interesses instaurado no feito, como se pode perceber dos seguintes precedentes da egrégia Corte Superior de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal"a quo"."(Súmula 211/STJ) Ausência de prequestionamento dos arts. 113, §§ 2º e do CTN e 84, II, da Lei 8.981/95. 2."(...) Inexiste omissão suprimível através de embargos declaratórios se se trata de matéria cuja apreciação dependia de provocação da parte, que não ocorreu."(José Carlos Barbosa Moreira in"Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, Forense, Rio de Janeiro, 2003).
3. A remessa necessária devolve à instância ad quem apenas as questões discutidas e decididas no primeiro grau de jurisdição, bem como as questões conhecíveis ex officio.
4. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AGRESP nº 611.927/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU, ed. 03-08-2004 - grifei)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
- Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podendo, ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.
- A alteração ou modificação do julgado é possível quando verificada qualquer das possibilidades do art. 535, do CPC, sendo inviável, contudo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pretenda-se rediscutir a matéria já apreciada.
- Tendo o julgado fundamentado a matéria posta no recurso ordinário, entendendo não ter havido agressão ao princípio isonômico com a concessão de gratificação a servidores em atividade, que condiciona-se ao exercício e modifica a jornada de trabalho, não há que se falar em contradição.
- O juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a rebater um a um seus argumentos, quando já encontrou razões bastantes para firmar seu entendimento.
- Embargos de declaração rejeitados." (EDROMS nº 9.702/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU, ed. 15-04-2004 - grifei)

Embargos de Declaração da União Federal (Fazenda Nacional).

Cediço que, estando resolvida a questão de fundo, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos - em especial os vencidos - e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário. As Cortes Superiores, STF e STJ, têm manifestado entendimentos de ser dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado.

Assim já se pronunciaram o STJ e o STF v.g.:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC Nº 110/2001. ERRO MATERIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. I - Não houve as omissões apontadas pela agravante, eis que o Tribunal a quo julgou a lide solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, inocorrendo violação aos arts. 463, I e II e 535, I e II, do CPC.
(...) III - Também não pode ser acolhida a pretensão da agravante de que seja reconhecida a omissão do acórdão recorrido por não ter apreciado todas as teses que havia suscitado, aduzindo que não houve expressa manifestação sobre todos os dispositivos constitucionais que a recorrente pretendia ver prequestionados. Como é de sabença geral, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Precedentes: REsp nº 439.402/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 15/09/2003 e REsp nº 457.613/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 15/09/2003. IV - Ademais, não pode ser reconhecida omissão acerca de matéria constitucional, cuja apreciação compete exclusivamente ao Pretório
Excelso, na via do recurso extraordinário. Precedentes: REsp nº 475.616/RS, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ de 11/04/2005 e AgRg no AG nº 631.492/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 04/04/2005. V - Agravo regimental improvido." (AgRg no Resp 647584/PR; Agravo Regimental no Recurso Especial 2004/00295686; Rel. Min. Francisco Falcão; 1ª T.; DJ 28.11.2005; p. 198)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Ao qualificar os fatos levados a seu conhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes. 3. A via especial não se presta a impugnações de ordem constitucional, ainda que com o intuito do prequestionamento. embargos rejeitados." (EDcl no AgRg no Ag 547833/DF; embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/01615131; Rel. Min. Barros Monteiro; 4ª T.; DJ 03.10.2005; p. 261)

"O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Receberam os embargos. Unânime." (EDRESP 162608/SP, Corte Especial, STJ, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16/06/1999, DJU 16/08/1999).

"Agravo Regimental. - Não tem razão o agravante. Só se dispensa, para efeito de prequestionamento de questão constitucional, a indicação do dispositivo constitucional em causa, quando o acórdão recorrido, embora sem referi-lo, julga a questão constitucional a ele relativa porque é ela a questão que foi discutida no recurso objeto de seu julgamento. Isso não ocorreu no caso quanto às questões concernentes aos artigos , XXXV, e 114 da constituição invocados no recurso extraordinário, e questões essas que também não foram objeto dos embargos de declaração que foram interposto. Agravo a que se nega provimento. Unânime." (AiRegAI 221355/SP, 1ª Turma, STF, Min. MOREIRA ALVES, j. 14/12/1998, DJU 05/03/1999, p. 7).

A propósito, trecho do voto do Ministro Sálvio de Figueiredo, no julgamento do Recurso Especial nº 20474/SP; Recurso Especial 1992/0006909-6; DJ 10.04.1995 p. 9292:

"... Para efeito de admissibilidade do recurso especial, se mostra suficiente haja a matéria objeto da impugnação recursal sido implicitamente prequestionada. Em outras palavras, não é necessário que do acórdão local conste expressa referência ao artigo de lei cuja violação se pretenda argüir na via excepcional, bastando tenha havido apreciação da matéria por tal preceito disciplinada".

Contudo, considerando o rigorismo das Cortes Superiores, quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, consubstanciado nas Súmulas nº 282 e 356 do STF, assim como nas Súmulas nº 98 e 211 do STJ, considero prequestionados os dispositivos aventados pela embargante no presente recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração da União Federal, para efeito de prequestionamento e rejeitar os embargos da Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda.
























Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/04/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005038-88.2008.404.7202/SC
ORIGEM: SC 200872020050385



INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PRESIDENTE
:
JOEL ILAN PACIORNIK
PROCURADOR
:
Dra.Andrea Falcão de Moraes
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELANTE
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF e JEF CRIMINAL DE CHAPECÓ












Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO E REJEITAR OS EMBARGOS DA COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE










LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria


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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO BRATKOWSKI ALVES:11368
Nº de Série do Certificado: 4435E97E
Data e Hora: 07/04/2010 15:00:13



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17150487/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7202-sc-0005038-8820084047202/inteiro-teor-17150491

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