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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 23/02/2010
Julgamento
3 de Fevereiro de 2010
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 24/02/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005038-88.2008.404.7202/SC
RELATOR
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF e JEF CRIMINAL DE CHAPECÓ
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico.
2. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco.
3. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2010.




































Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3258546v3 e, se solicitado, do código CRC 877F4CCB .
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005038-88.2008.404.7202/SC
RELATOR
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF e JEF CRIMINAL DE CHAPECÓ
























RELATÓRIO
























Trata-se de ação ordinária visando ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI (Lei nº 9.393/1996) do 3º trimestre de 2003, relativos à industrialização de produtos finais não-tributados e a aquisições de pessoas físicas e cooperativas, com correção monetária pela Taxa SELIC.

A sentença julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, inciso I, do CPC) para o efeito de condenar a União ao ressarcimento da diferença de crédito presumido de IPI objeto do processo administrativo 10.925.000821/2007-52, relativamente ao 3º trimestre de 2003, decorrente do cômputo das aquisições de insumos de pessoas físicas e sociedades cooperativas, bem como da exportação de produtos classificados na TIPI como não-tributados. Sobre a diferença de crédito presumido deverá ser aplicada a taxa SELIC, desde a data do protocolo (31/12/2003 - fl. 58) até o seu efetivo ressarcimento. Condeno a União, ainda, ao ressarcimento da diferença decorrente da não aplicação da taxa SELIC sobre o valor do crédito reconhecido administrativamente (fls. 692), desde a data do protocolo (31/12/2003 - fl. 58) até seu efetivo ressarcimento.
Em conseqüência, condeno a União ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$(seis mil reais).

Apela a autora, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.

Apela também a União, sustentando que os valores das aquisições de matéria prima, material de embalagem e produto intermediário feitas de pessoas físicas e cooperativas não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Sustenta ser incabível a correção monetária dos créditos.

Vieram os autos a este Tribunal.
























VOTO
























Crédito presumido de IPI na industrialização de produto final não tributado. A jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que as restrições, impostas por instruções normativas, ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados não têm suporte legal. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 419/04. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DAS VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. ILEGALIDADE.
1. De acordo com o disposto no art. da Lei nº 9.363/96, o benefício fiscal denominado crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional.
2. Em consideração à legislação que rege o crédito presumido de IPI, a restrição a ele imposta pelo art. 17, § 1º, da Instrução Normativa SRF n. 419/2004, no sentido de impedir a obtenção do crédito em relação às exportações de produtos não-tributados pelo IPI e de produtos que não tenham sido objeto de industrialização pela empresa exportadora, não se sustenta. É que a Lei º 9.363/96, determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, não cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, sendo, pois, ilegal.
(TRF 4, AC 2008.71.04.002961-2/RS, 2ª Turma, Rel. Des. Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E de 14/05/2009)

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 419/04. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DAS VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. RESTRIÇÃO POR ATO NORMATIVO. ILEGALIDADE.
1. De acordo com o disposto no art. da Lei nº 9.363/96 o benefício fiscal denominado Crédito-presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional.
2. A restrição imposta pela autoridade coatora, com base no art. 17 da Instrução Normativa SRF n. 419/2004, relativamente à inclusão na receita de exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados, é ilegal. A Lei 9.363/96 determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, sequer cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, descaracteriza, aliás, a finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador. Reveste-se do vício da ilegalidade, portanto, a normatização infralegal utilizada como fundamento para glosa dos processos administrativos do impetrante.
3. Apelo provido e agravo retido prejudicado.
(TRF 4, AMS 2007.70.03.003891-9/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, D.E 09/06/2008)

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA. LEI Nº 9.363/96. POSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.784. PORTARIA SRF Nº 6.087/05 E 4.066/07. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA.
É possível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/96) dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Estes, mesmo que não sejam contribuintes do PIS e da COFINS, são onerados ao longo da cadeia produtiva por essas contribuições.
Tanto as mercadorias tributadas pelo IPI, quanto as não tributadas estão submetidas às contribuições PIS e COFINS durante a cadeia produtiva do que se conclui, outrossim, a possibilidade de gerarem créditos por meio da sistemática do crédito presumido veiculado nas Leis nº 9.363/96 ou 10.276/01.
Os atos administrativos são pautados pelos princípios da isonomia e da impessoalidade, não sendo admissível que o contribuinte fique à mercê da Administração para a continuidade de suas atividades, bem assim não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição.
A hipótese não é regida pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, embora com ele guarde afinidades, na medida em que se discutem créditos oriundos de renúncia fiscal. O Decreto em comento está voltado apenas ao processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e ao processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária (art. 1º), o que difere em muito do ressarcimento requerido.
Ao caso, aplica-se a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal. O art. 49 da Lei dispõe que, depois de concluída a instrução, a autoridade tem trinta dias para proferir decisão.
Havendo necessidade de instauração de procedimento fiscal para verificar as informações prestadas pelo contribuinte, deve ser expedido Mandado de Procedimento Fiscal. A Portaria SRF nº 6.087/05, em seu inciso I do art. 12, definiu em 120 dias a vigência máxima do Mandado de Procedimento Fiscal. Cumpre registrar que o normativo infralegal foi substituído pela Portaria SRF nº 4.066/07 que, por sua vez, embora tenha sido alterado pela Portaria SRF nº 10.382, de 29 de maio de 2007, em nada se modificou a sistemática e o referido prazo originalmente concebidos pela Portaria SRF nº 6.087/05.
No caso, a sentença fixou 90 (noventa) dias para instrução do expediente e mais 30 (trinta) dias para decisão final do expediente. Esses prazos não destoam substancialmente do entendimento desta Turma e, considerando-se o tempo decorrido, é suficiente para atender à impetrante, sem prejuízo da atividade fiscalizatória da Administração.
(TRF 4, AC 2007.70.03.003640-6/PR, 1ª Turma, Rel. Des. Vilson Darós, D.E 12/11/2008)

Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004 não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico.

Assim, a autora tem direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados.

O entendimento não ofende os arts. , e da Lei nº 9.363/1996, arts. e da Lei nº 10.276/2001 e art. 111 do CTN.

Créditos de insumos adquiridos de pessoas físicas ou sociedades cooperativas. A questão foi bem examinada por esta Turma no julgamento da apelação cível nº 2007.70.03.003640-6/PR, em que foi relator o Desembargador Vilson Darós (D.E. de 12/11/2008). Transcreve-se o voto do relator:

Tenho que os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, embora estes não sejam contribuintes diretos do PIS e da COFINS, devem integrar a base de cálculo do crédito presumindo das empresas exportadoras.
Não se pode olvidar que essas contribuições (PIS e COFINS) oneram, inclusive, os produtos rurais e são embutidas em seus preços. O crédito presumido prevê, justamente, um ressarcimento referente aos valores cobrados a título de PIS e COFINS que incidem em toda a cadeia produtiva. A jurisprudência atual entende que o creditamento não está limitado aos casos em que as contribuições são cobradas na etapa imediatamente anterior.
Nessa linha, transcrevo julgado do Superior Tribunal Justiça:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO: ABRANGÊNCIA - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE.
1. A remessa oficial devolve ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, I do CPC).
2. Correto o proceder do Tribunal de origem que, mesmo sem referência na contestação, deixou de considerar ter havido confissão quanto ao valor do crédito presumido, com base em documento administrativo que se constitui peça de informação, sem qualquer conteúdo decisório.
3. Acórdão que não viola os arts. 515, 300 e 302 do CPC. 4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. , da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS.
5. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição;
b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;
c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes.
6. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96.
7. Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN.
8. Recurso especial provido em parte. (grifei)
(STJ, REsp 529.758/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.12.2005, DJ 20.02.2006 p. 268)

Além disso, tenho que as Instruções Normativas n10303, de 30 de dezembro de 1997232323, de 13 de março de 1997, da Secretaria da Receita Federal, sem dúvida, exorbitaram dos seus limites.
O princípio da legalidade tributária, ou da reserva legal, exige lei em sentido formal e material para a regulamentação dos tributos. Essa necessidade visa, precipuamente, à segurança jurídica dos contribuintes. A respeito do tema, o eminente professor tributária Sacha Calmon Navarro Coêlho ensina:

"Tal como posta, a segurança jurídica abomina a casuística dos regulamentos e a incerteza proteiforme das portarias e demais atos da Administração. Dado que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei, a segurança jurídica a que faz jus o contribuinte entronca diretamente com a tese ou princípio da 'proteção da confiança'."
(Coêlho, Sacha Calmon Navarro."CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO'. Forense. 8ª edição. Rio de Janeiro. 2005. p. 214.)

O princípio da legalidade abarca por inteiro o tributo e seus elementos estruturais. Assim, a definição do fato gerador, da hipótese de incidência, a fixação da base de cálculo e das alíquotas, bem como a concessão de crédito presumido e isenções são matérias sob reserva da lei.
Sob pena de violação do princípio constitucional da Separação dos Poderes, não pode o ato administrativo estabelecer, graduar, reduzir ou aumentar benefícios.
É o que dispõe o artigo 97 do Código Tributário Nacional:

"Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
(...)
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades .
(...)"

Dessa forma, frente à Constituição de 1988, somente é possível se estabelecerem sanções ou restrições a direitos, por meio de lei formalmente editada, resultante do processo legislativo, sob pena de ferir-se o princípio da reserva legal. Exceções ao princípio da legalidade devem estar expressamente previstas no Texto Constitucional - único que pode estabelecer competências para instituição ou alteração dos tributos.

Adota-se esses fundamentos como razão de decidir. Inexistindo lei a embasar a restrição, é de reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às aquisições de pessoas físicas ou cooperativas.

Correção monetária. A jurisprudência dominante deste Tribunal tem entendido ser incabível a correção monetária dos créditos de IPI, por ausência de expressa previsão legal, sob pena de estar o Judiciário atuando como legislador positivo, o que é inadmissível (art. da CF 1988). Todavia, se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco, haverá atualização monetária de modo a preservar o valor real dos créditos. Nesse sentido: REOMS 2007.72.01.001108-1/SC, 1ª Turma, Rel. Des. Vilson Darós, D.E. de 29/4/2008; AC 2002.72.01.002870-8/SC, 2ª Turma, Rel. Des. João Surreaux Chagas, DJ de 12/1/2005.

No caso, a resistência do Fisco ao aproveitamento dos créditos ao tempo oportuno é evidente, não podendo o contribuinte ser prejudicado em razão de atos administrativos fundados em atos normativos sem escopo legal.

O termo inicial da correção monetária deve ser a data em que o pedido de ressarcimento foi indeferido, pois foi a partir deste momento que restou configurado óbice do Fisco.

Por fim, a jurisprudência do STJ tem entendido que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI, incidindo sobre esses créditos os mesmo índices de correção monetária:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.
Esta Corte consolidou o entendimento de que para a restituição de IPI aplicam-se os princípios atinentes à repetição de indébito, vale dizer, incidem os índices de correção monetária para suprir os prejuízos causados pela inflação.
Agravo a que se nega provimento.
(STJ, AGREsp 374223/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.12.2003).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IPI DEVOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Não configura afronta ao art. 535, II, do CPC, a rejeição dos embargos declaratórios quando a decisão recorrida não padece de omissão, contradição ou obscuridade.
2. Consoante posicionamento pacífico deste colendo Superior Tribunal de Justiça, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI, contudo, outro é o tratamento dispensado para os créditos reconhecidos administrativamente e pagos com atraso ao contribuinte, pois tratam-se de créditos reais e efetivos.
3. A não-aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta.
4. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto na primeira hipótese quanto na segunda, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal.
5. Aplica-se a taxa Selic como índice de atualização monetária, tendo em vista que os pedidos de ressarcimentos foram formulados após a vigência da Lei 9250/95.
6. Recurso provido.
(STJ, REsp 611905/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 05/08/2004, p. 195)

Aplicável, portanto, a Taxa SELIC.

O entendimento exposto não ofende os arts. 2ºº,5ºº, II,377 e1500,§ 6ºº, daCF/888;1111 doCTNN, e 39,"caput"e§ 4ºº da Lei nº9.25000/95.

Honorários advocatícios. Diante da sucumbência mínima da autora, os honorários advocatícios devem ser fixados em seu favor no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para determinar a incidência de correção monetária a partir da data em que o pedido de ressarcimento foi indeferido, e dar provimento à apelação da autora, para fixar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
























Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/02/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005038-88.2008.404.7202/SC
ORIGEM: SC 200872020050385



RELATOR
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PROCURADOR
:
Dr. Valdir Alves
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF e JEF CRIMINAL DE CHAPECÓ






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/02/2010, na seqüência 408, disponibilizada no DE de 22/01/2010, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA










LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria


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