jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 673 PR 2007.70.05.000673-0 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 15/04/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.05.000673-0/PR
RELATOR
:
Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
APELANTE
:
SEA WORLD AQUÁRIOS LTDA/ ME
ADVOGADO
:
Augusto Jose Bittencourt e outros
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
























EMENTA
























AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EXPOSIÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. PERMANÊNCIA COMO DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE.
Estando os procedimentos do IBAMA em conformidade com a legislação vigente, sendo a requerente devidamente fiscalizada, notificada e multada por infração aos arts. 29 e 70 da Lei 9.605/98, c/c arts. 2º, incisos II, III e VII, e art. 11 do Decreto nº 3.179/99, correta a apreensão e depósitos dos produtos objeto da autuação.
. Inegável a ocorrência de infração administrativa sujeita à pena de multa, embargo e apreensão, quando da utilização de espécimes da fauna silvestre para fins de exposição sem autorização do órgão ambiental competente, pois a prática configura infração administrativa passível de aplicação de sanção, conforme disposto no art. 11 do Decreto nº 3.179/99 e art. 29 da Lei nº 9605/98.
. É regular o auto de infração, quando a requerida não apresentou, no momento adequado, requerimento para permissão/autorização para realização da exposição e documentos comprobatórios da propriedade e legalidade dos produtos apreendidos, bem como o transporte dos mesmos.
. A apreensão aplicada pelo agente autuante leva ao perdimento do bem, devendo o depositário apresentar as espécimes apreendidas para que se faça a sua remoção para o local indicado pelo IBAMA.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2010.




































Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3264311v5 e, se solicitado, do código CRC 14ADB6BE .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NICOLAU KONKEL JUNIOR:2256
Nº de Série do Certificado: 4435807E
Data e Hora: 15/03/2010 17:28:28



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.05.000673-0/PR
RELATOR
:
Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
APELANTE
:
SEA WORLD AQUÁRIOS LTDA/ ME
ADVOGADO
:
Augusto Jose Bittencourt e outros
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
























RELATÓRIO
























Sea World Aquários Ltda. ME interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na medida cautelar inominada movida em face do IBAMA, objetivando a manutenção da exposição Viagem Submarina até a data de 11/03/2007 no Cascavel JL Shopping; a determinação da permanência do representante da autora como depositário fiel dos peixes vivos e dos objetos do museu arqueológico até a decisão final; a impossibilidade de remoção dos peixes vivos e museu arqueológico, ante a prova da propriedade da autora, condenando a demandante ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios que fixo em R$
(um mil reais) com base no art. 20, §§ 3º e , do CPC, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC.

A apelante sustenta que é proprietária de diversas espécies de peixes ornamentais, efetuando exposições em vários locais do Brasil. Sustenta que suas exposições propiciam ao público em geral o acesso e o conhecimento de várias espécies da fauna marinha, sempre incentivando a preservação do meio ambiente, bem como atendendo a todos os procedimentos exigidos para a realização dos peixes vivos, bem como providenciou autorização para que fosse realizada tal exposição. Afirma que possui autorização para exposição de três tubarões lixas do IBAMA e um pedido de autorização para exposição itinerante. Ressalta que nem todos os peixes expostos são da fauna brasileira, sendo que em verdade, a maioria são peixes exóticos importados. Salienta que havendo provas suficientes quanto à propriedade dos peixes expostos, não há falar em sua remoção ou apreensão. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes dos pedidos formulados na inicial.

Apresentadas as contra-razões, vêm os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
























VOTO
























A presente ação cautelar inominada objetivava a manutenção da exposição Viagem Submarina até a data de 11/03/2007 no Cascavel JL Shopping e a determinação da permanência do representante da autora como depositário fiel dos peixes vivos e dos objetos do museu arqueológico até a decisão final, evitando-se a remoção dos peixes vivos e museu arqueológico, ante a prova da propriedade da autora.
Em relação ao primeiro item do pedido, foi ele julgado extinto sem julgamento de mérito, em face da falta superveniente de interesse da autora, haja vista que a sentença foi proferida, após a data final requerida na inicial, quando, então, não havia mais nenhuma utilidade no provimento judicial.
Dessa forma, a apelação pretende apenas que seja reformada a sentença, de modo a garantir a permanência do representante da autora como depositário fiel dos peixes vivos e dos objetos do museu arqueológico e, conseqüentemente, sem a remoção dos peixes vivos.
Pois bem.
Nesse particular, sentença da MMª Juíza Federal Vanessa de Lazzari Hoffmann deu solução adequada à questão, razão pela qual transcrevo parte da sentença, a qual utilizo como fundamento:
2.2 Da permanência do representante da autora como depositário fiel dos peixes vivos e dos objetos do museu arqueológico.
A autora realizava a Exposição Viagem Submarina no Cascavel JL Shopping em fevereiro de 2007 quando foi multada, teve a exposição interditada e animais apreendidos pela autarquia federal ambiental competente - IBAMA - por meio de procedimento administrativo.
Inconformada com o auto de infração, apreensão e depósito e com o objetivo de evitar a remoção dos animais e museu arqueológico para outro local, a autora ajuizou a presente ação.
Intimado, o IBAMA informou que não houve pedido de autorização para a exposição por parte da requerente e trouxe aos autos cópia do processo administrativo que contém a notificação efetuada à requerente em 12/02/2007, o auto de infração e o relatório de fiscalização de 15/02/2007 e, ademais, ofício do IBAMA/ES informando que jamais emitiu qualquer autorização para exposição itinerante de espécies de peixes tubarão lixa ( Ginglymostoma cirratum ), que atualmente é controlado pela lista do CITES (fls. 182/270).
Na notificação consta o prazo e a relação de todos os documentos necessários a serem apresentados ao IBAMA/PR, tais como: a) documentos de origem de todos os animais expostos; b) GTPOM e licenças de transporte existentes; c) documentos de origem do material biológico exposto; d) licenças e/ou autorizações para exposição e Estatuto Social da empresa. Ocorre que na data final marcada, o requerente solicitou prorrogação do prazo, que foi atendida. Em 15/02/2007 entregou diversos documentos ao IBAMA de Cascavel, entretanto, conforme verificado pela autoridade ambiental, somente duas notas fiscais, de números 0875 e 0896, comprovavam a origem de alguns animais mantidos na exposição e as duas GTPOM apresentadas na ocasião não foram consideradas, pois eram de datas posteriores a da notificação.
Sendo assim, os procedimentos adotados pelo IBAMA/PR mostraram-se adequados e em conformidade com a legislação vigente, sendo a requerente devidamente fiscalizada, notificada e multada por infração aos arts. 29 e 70 da Lei 9.605/98, c/c arts. 2º, incisos II, III e VII, e art. 11 do Decreto nº 3.179/99, tendo como conseqüência a apreensão e depósitos dos produtos objeto da autuação.
Dispõe a Lei 9.605/98:
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
(...) III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.§ 3º3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. (grifo nosso)

Art 7070. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

É inegável, no caso em tela, a ocorrência de infração administrativa sujeita à pena de multa, embargo e apreensão, pois o fato da impetrante utilizar-se de espécimes da fauna silvestre para fins de exposição sem autorização do órgão ambiental competente configura infração administrativa passível de aplicação de sanção. A esse respeito, prevê o art. 11 do Decreto nº 3.179/99 a conduta ilegal - igualmente tipificada como infração penal no art. 29 da Lei nº 9605/98, conforme já exposto.
Assim, não constato, pela cópia do processo administrativo trazido aos autos, irregularidades no auto de infração, pois, no momento adequado, a requerida não apresentou requerimento para permissão/autorização para realização da exposição e documentos comprobatórios da propriedade e legalidade dos produtos apreendidos, bem como o transporte dos mesmos, como a seguir explicitado.
Importa salientar que a autorização, segundo as lições de Cid Tomanik Pompeu, "é um ato administrativo discricionário, pelo qual se faculta a prática de ato jurídico ou de atividade material, objetivando atender diretamente a interesse público ou privado, respectivamente, de entidade estatal ou de particular, que sem tal outorga seria proibido ".(Autorização Administrativa, RT, 1ª Edição, p. 173). Assim, a realização da exposição sem a autorização da autoridade competente, que no presente caso seria o IBAMA, torna a conduta da autora proibida.
Existe ainda a agravante de haver na exposição animal constante da lista das espécies ameaçadas de extinção - ginglymostoma cirratum, conhecido como tubarão lixa. Às fls. 222/223 demonstram que não havia autorização para exposição itinerante da referida espécie.
Comprovando as afirmativas feitas, o requerimento junto ao IBAMA de autorização para exposição de animais aquáticos vivos de data de 16/01/2007, anexa à fl. 32, não contém protocolo. Não bastasse isso, a autora confessa na inicial que não teve o cuidado de pegar o protocolo. À fl. 245 contém outro requerimento que se encontra junto ao processo administrativo, que não possui a assinatura. Dessa forma, não há prova robusta de que o pedido de autorização para a exposição tenha sido feito oportunamente. Além do mais, este juízo requereu informações junto ao IBAMA para saber se ao menos havia sido feito algum requerimento por parte da autora após a instauração do processo administrativo (fl. 171), que a autarquia federal informou que a demandante não havia formulado qualquer pedido de autorização (fl.182).
Por outro lado, a autora trouxe juntamente com a inicial documentos que não foram apresentados oportunamente junto ao IBAMA/PR quando da notificação, auto de infração e processo administrativo (fls. 48/83). Tais documentos consistem em notas fiscais de compra e venda de peixes, bem como GTA (Guias de Trânsito de Animais) que comprovariam a propriedade dos peixes expostos e dos objetos do museu arqueológico emitidas em nome da empresa autora Sea World Aquários Ltda, Wita Martina Sassi (sócio proprietário da Autora - conforme Alteração e Consolidação Contratual de fls. 25/28), Cristiano Charles Trindade (sócio da exposição - conforme Contrato de Prestação de Serviços de fls. 101/102) e Edgar Alberto Trindade (sócio na exposição). Anexou, ainda, atestados de saúde emitidos por médicos veterinários que também comprovariam a propriedade, a saúde dos peixes expostos e os cuidados da autora com os mesmos (fls. 85/95).
A respeito destes documentos, nada disse a ré. A autora também em nenhum momento identificou e demonstrou, ou seja, não relacionou a este Juízo quais as notas fiscais, especificadas através de seus números, demonstrariam a propriedade dos peixes objeto da apreensão pelo IBAMA.
Constato pelo exame das notas fiscais anexas à exordial que elas contêm espécies de peixes que constam da lista dos apreendidos, bem como outras espécies que não fazem parte da referida lista. Sendo assim, não é possível, na ocasião desse julgamento, afirmar que todas as espécies de peixes aprendidas são realmente de propriedade da autora ou dos sócios da exposição, como afirma a autora. Dessa forma, não resta demonstrado qualquer irregularidade no auto de infração e apreensão e, por isso, mantenho a decisão do IBAMA.
Oportuno salientar, como dito anteriormente, que as infrações cometidas pela autora são punidas com as sanções de multa e apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna, de acordo com o preconizado pela base legal presente nos incisos do art. 72 da Lei 9.605/98:
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X - VETADO
XI - restritiva de direitos.(grifo nosso)

2.3 Da remoção dos objetos do depósito.
Em sede de contestação, a autarquia ré argumenta que a apreensão aplicada pelo agente autuante leva ao perdimento do bem, colacionando ensinamentos doutrinários e jurisprudência como fundamentação. Destaca que a pena de apreensão, como as demais sanções administrativas, é revestida dos atributos da auto-executoriedade e coercibilidade, de forma a evitar danos ao meio ambiente e a gestão ambiental. Isso porque, se não fossem imediatamente apreendidas as espécimes, o requerente poderia ocultá-las antes do julgamento do auto de infração, tornando a sanção administrativa inócua.
A requerida sustenta, ainda, que tão-somente determinou a nomeação do Sr. Cleonério Custódio dos Santos, representante da autora, como depositário fiel do produtos apreendidos até que fosse encontrado local adequado, ato que já foi providenciado pelo Núcleo de Fauna do IBAMA, conforme informação nº 72/07 - NUFAU, que se encontra anexa à contestação (fls. 296/297), devendo ocorrer a remoção dos produtos objeto da apreensão para o Aquário Guarujá situado na Avenida Miguel Estefno, 2001 - Praia da Enseada - Guarujá/PR.
Alega que segundo Informação nº 072/07 - NUFAU, houve a remoção dos animais apreendidos pelo depositário sem prévia comunicação ao IBAMA e a este Juízo, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido. Requer, também, que a autora seja intimada para fornecer o endereço completo da localidade desses animais para promover as tratativas acerca da destituição da condição de depositário fiel e remoção dos espécimes aprendidos.
Entendo que, embora haja notícia de que o depositário fez a remoção das espécimes apreendidas do local da infração sem a prévia comunicação a este Juízo ou ao IBAMA, isso, por si só, não comprova que o depositário não está na posse dos bens apreendidos ou que tenha incorrido em alguma das hipóteses caracterizadoras do depositário infiel.
No termo de apreensão e depósito de fl. 35 consta que o Sr. Cleonério Custódio dos Santos ficaria responsável pelos peixes e objetos apreendidos até a decisão final da autoridade competente, quando os restituiria nas mesmas condições em que recebeu.
De acordo com as informações trazidas às fls. 295/298 o processo administrativo ainda se encontra em andamento, mas a autoridade competente - IBAMA - em Informação nº 072/07 (fls. 296/297) noticiou que já existe um local adequado para receber os espécimes apreendidos. Assim, deve o autor ser intimado para que comunique a este juízo o local onde se encontram as espécimes apreendidas para que se faça a sua remoção para o local indicado, qual seja, Aquário Guarujá, situado na Avenida Miguel Estefno, 2001 - Praia da Enseada - Guarujá, estado de São Paulo, diferente do que consta na referida informação do IBAMA, onde menciona o estado do Paraná (a informação do endereço correto foi retirada do sítio da internet http://www.aquarioguaruja.com.br/). Importante salientar que o referido aquário também possui conteúdo educativo, uma vez que possui diversas espécies de peixes e animais aquáticos, estando aberto a visitação e condições adequadas de aquários para as espécimes apreendidas.
(fl. 329v332)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
























Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3264310v4 e, se solicitado, do código CRC 394C05E7 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NICOLAU KONKEL JUNIOR:2256
Nº de Série do Certificado: 4435807E
Data e Hora: 12/02/2010 19:14:35



EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/02/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.05.000673-0/PR
ORIGEM: PR 200770050006730



RELATOR
:
Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dr (a) Humberto Jacques de Medeiros
APELANTE
:
SEA WORLD AQUÁRIOS LTDA/ ME
ADVOGADO
:
Augusto Jose Bittencourt e outros
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/02/2010, na seqüência 360, disponibilizada no DE de 28/01/2010, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ










Letícia Pereira Carello
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por Letícia Pereira Carello, Diretor de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3302430v1 e, se solicitado, do código CRC F059DBB3 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA PEREIRA CARELLO:11005
Nº de Série do Certificado: 44356A28
Data e Hora: 11/02/2010 11:22:12