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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 9621 PR 2009.70.00.009621-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 9621 PR 2009.70.00.009621-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 08/03/2010
Julgamento
10 de Fevereiro de 2010
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. EXIGÊNCIA. FATO CONSUMADO.

A exigência de Certificado de Conclusão de Curso para a realização de inscrição para o Exame da Ordem dos Advogados não é ilegal ou abusiva, tendo em vista que a aprovação no último semestre não é presumível, dependendo de aproveitamento favorável no transcorrer do curso. Entretanto, o impetrante estava na iminência da conclusão do curso de direito, tendo, inclusive, obtido aprovação no Exame da Ordem 2009, razão pela qual afigura-se aplicável à hipótese a teoria do fato consumado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17159522/apelacao-reexame-necessario-apelreex-9621-pr-20097000009621-5-trf4