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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 4293 SC 2006.72.05.004293-0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS , INCISOS II, XXII E LIV, , INC. XVII, 150, INCISOS I E IV, 154, INC. I, 195, INC. I, A, E 211, § 11, DA CARTA MAGNA; ARTIGOS 97, 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ARTIGOS 59, § 1º, 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212/91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT. MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195, I, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457, § 1º, DA CLT.

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Processo
EDAC 4293 SC 2006.72.05.004293-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 09/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS , INCISOS II, XXII E LIV, , INC. XVII, 150, INCISOS I E IV, 154, INC. I, 195, INC. I, A, E 211, § 11, DA CARTA MAGNA; ARTIGOS 97, 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ARTIGOS 59, § 1º, 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212/91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT. MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195, I, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457, § 1º, DA CLT.
O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT é verba de cunho nitidamente indenizatório, o que, aliás, é ressaltado pelo art. 144 do mesmo diploma.Jurisprudência reiterada nos tribunais pátrios considera a taxa SELIC compatível com o princípio da legalidade tributária.A multa imposta à empresa contribuinte - seja pelo montante do crédito fazendário, seja em vista dos fins a que se destina (coibir o atraso no pagamento de tributos) - não se mostra excessiva a ponto de dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o confisco constitucionalmente vedado.A habitualidade no pagamento de uma parcela até pode ser um indicativo de sua natureza salarial, devendo ser analisado cada caso em suas respectivas circunstâncias e no conjunto da legislação trabalhista.Restou afastada a tese de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há falar em nulidade do decisum por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal.O fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária.Uma matéria é tida como prequestionada quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, independente de menção ao dispositivo que a regule, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR nº 52264/MG, j. 12/09/06).Em vista dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelas Cortes Superiores, os embargos de declaração têm sido aceitos para fins de prequestionamento.Indiscutível a natureza remuneratória dos adicionais noturno, de insalubridade e de horas extras, porquanto os artigos 59, § 1º, e 73, da CLT falam em "remuneração" da hora suplementar e do trabalho prestado no período noturno, e não em indenização, o mesmo sucedendo com o art. , inc. XVII, da Carta Política no tocante ao terço de férias.Nos termos da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no Enunciado nº 139, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais".A tributação, com base em fato declarado pela própria contribuinte, longe está de afetar a garantia ao direito de propriedade e se amolda perfeitamente à regra do art. 142 do CTN, a qual estabelece a competência da autoridade administrativa para verificar a ocorrência do fato gerador.Não há contradição no voto-condutor do acórdão, visto que o pedido de perícia dizia respeito aos valores indevidamente cobrados na execução, enquanto a falta de comprovação, segundo a Turma, refere-se à natureza de algumas parcelas, o que poderia ser feito mediante a apresentação de documentos (v.g., convenções coletivas), ônus que cabia à empresa.A perícia, caso tivesse sido deferida, serviria apenas para apontar os valores indevidos à Fazenda Nacional com base nas teses da empresa, não tendo o condão de definir a natureza das verbas já constantes na documentação acostada aos autos, questão de cunho eminentemente jurídico.À luz do art. 457, § 1º, da CLT, forçoso reconhecer a natureza remuneratória do "prêmio assiduidade", pois tal parcela remunera o serviço prestado sem faltas, não se tratando de perda - sofrida pelo trabalhador - a ser indenizada. É incentivo, ganho puro, integra-se ao salário, de modo a incidir a hipótese do art. 195, inc. I, a, da Carta Magna.Embargos de declaração opostos pela empresa parcialmente providos.Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos.Efeitos infringentes reconhecidos.Prequestionamento garantido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela empresa Cristal Blumenau S/A e integral provimento àqueles da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.