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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0000858-77.2004.404.7005 PR 0000858-77.2004.404.7005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 335, 341, 343 ALÍNEA B, E 350, TODOS DO DECRETO-LEI N.º 5.452/43 C/C ARTIGOS 27 E 28, AMBOS DA LEI N.º 2.800/56 E ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 85.877/81. EMBARGOS IMPROCEDENTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA.

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Processo
AC 0000858-77.2004.404.7005 PR 0000858-77.2004.404.7005
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 17/03/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 335, 341, 343 ALÍNEA B, E 350, TODOS DO DECRETO-LEI N.º 5.452/43 C/C ARTIGOS 27 E 28, AMBOS DA LEI N.º 2.800/56 E ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 85.877/81. EMBARGOS IMPROCEDENTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA.
1. A atividade precípua desenvolvida pela embargante - indústria alimentícia - não realiza a hipótese de incidência da legislação que obriga a sua inscrição perante o Conselho Regional de Química respectivo. A própria competência alternativa ao controle do processo de industrialização de alimentos - profissional da área de química ou de alimentos -, no qual ocorrem as "reações químicas" que estariam a justificar a exigência de inscrição da embargante nos quadros da autarquia embargada, é circunstância que, per se, infirma a relevância da fundamentação adotada pelo executivo fiscal.Assim, considerando que a lei restringe a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Química às atividades previstas no artigo 335 da Consolidação das Leis do Trabalho, e exercendo a embargante atividade diversa, inexigível é a obrigação de registro imposta pelo Conselho embargado.
2. Os ônus da sucumbência correm à conta da parte vencida na demanda (CPC, art. 20); e o dimensionamento ditado à verba honorária deve acurar às disposições da Lei do Rito (CPC, art. 20, §§ 3º e ).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.