Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0028936-48.2008.404.7100 RS 0028936-48.2008.404.7100

1. A conduta omissiva da administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, sujeita a omissão do Estado ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos.

2. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e não existindo no processo administrativo medidas provisórias, tais quais as existentes no processo judicial e que amenizam a sua demora, cumpre que se conceda provisória e precariamente o exercício do direito da parte, quando buscado com razoável amparo jurídico, não se pronuncia a Administração, valendo-se a decisão judicial supletiva até que sobrevenha a apreciação pela autoridade competente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.