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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 22/03/2010
Julgamento
3 de Março de 2010
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 11/05/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028936-48.2008.404.7100/RS
RELATORA
:
Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E DE RADIODIFUSÃO FIDELIDADE
ADVOGADO
:
Paulo da Cunha










EMENTA










PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.
. A jurisprudência tem admitido o uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria a ser resolvida nos Tribunais Superiores.
. Declaratórios parcialmente providos exclusivamente para fins de prequestionamento.










ACÓRDÃO










Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de abril de 2010.










Des. Federal Silvia Goraieb
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Silvia Goraieb, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3413403v2 e, se solicitado, do código CRC 90012AC5 .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028936-48.2008.404.7100/RS
RELATORA
:
Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E DE RADIODIFUSÃO FIDELIDADE
ADVOGADO
:
Paulo da Cunha










RELATÓRIO










Trata-se de embargos de declaração, onde é alegado omissão no Acórdão e pedido o provimento dos mesmos para fins de prequestionamento explícito de dispositivos legais não elencados nas razões de decidir.
Postulado o prequestionamento dos dispositivos constantes das fls. 257/258, aqui considerados transcritos.
É o relatório.










VOTO










Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a novo julgamento de mérito. O fato de não serem dissecados os dispositivos legais pertinentes não implica em omissão do acórdão atacado, impedido o Colegiado de renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
Com efeito, o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento permite que o juiz decida com base em fundamentos diversos daqueles considerados relevantes pelas partes, sem que se abra espaço para o oposição disciplinada no art. 535 do CPC.
A esse respeito, pertinente sinalar o entendimento manifestado pelo Desembargador Federal Waldemar Capeletti nos ED EM EI nº 2006.71.01.004247-2/RS, nos seguintes termos:

Ressalte-se que, para fins de prequestionamento, a jurisprudência é assente no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARÇO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

É farta a jurisprudência desta Turma nesse sentido. A exemplo, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. A natureza reparadora dos embargos de declaração não permite a sua oposição como meio de rediscutir a matéria objeto do julgamento, restringindo-se às hipóteses em que há na sentença ou acórdão, ambigüidade, obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do juiz ou tribunal ( CPP, art. 619). Não há omissão ou contradição a serem sanadas pela via eleita, se o acórdão julgou o tema submetido à apreciação do Tribunal nos contornos da lide, sendo certo que o Julgador não está obrigado a responder a todas as alegações trazidas pelas partes, tampouco a ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a responder a todos os seus argumentos. Reconhecido o prequestionamento da matéria indicada nos exatos termos da fundamentação do voto. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.040249-8, 4ª Turma, Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI, POR UNANIMIDADE, D.E. 03/02/2010).

A jurisprudência, contudo, vem admitindo a possibilidade de utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria a ser resolvida no âmbito dos Tribunais Superiores, como destacado no acórdão a seguir transcrito, in verbis :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez ( CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.15.000858-1, 4ª Turma, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, D.E. 19/01/2010).

Dessa forma, cabível o acolhimento dos declaratórios e, por economia processual, dou por prequestionados os dispositivos invocados.


Em face do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento.
É como voto.










Des. Federal Silvia Goraieb
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/04/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028936-48.2008.404.7100/RS
ORIGEM: RS 200871000289362



INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal SILVIA GORAIEB
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Drº Eduardo Kurtz Lorenzoni
APELANTE
:
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E DE RADIODIFUSÃO FIDELIDADE
ADVOGADO
:
Paulo da Cunha
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União












Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SILVIA GORAIEB
VOTANTE (S)
:
Des. Federal SILVIA GORAIEB
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


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