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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 22/03/2010
Julgamento
3 de Março de 2010
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 23/03/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028936-48.2008.404.7100/RS
RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
APELANTE
:
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E DE RADIODIFUSÃO FIDELIDADE
ADVOGADO
:
Paulo da Cunha
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União






EMENTA






ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37 DA CF/88. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. PRESERVAÇÃO DE LESÕES OU AMEAÇAS A DIREITOS.
1. A conduta omissiva da administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, sujeita a omissão do Estado ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos.
2. Em cumprimento ao disposto no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e não existindo no processo administrativo medidas provisórias, tais quais as existentes no processo judicial e que amenizam a sua demora, cumpre que se conceda provisória e precariamente o exercício do direito da parte, quando buscado com razoável amparo jurídico, não se pronuncia a Administração, valendo-se a decisão judicial supletiva até que sobrevenha a apreciação pela autoridade competente.






ACÓRDÃO






Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de março de 2010.




































Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3304152v3 e, se solicitado, do código CRC C1061C23 .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028936-48.2008.404.7100/RS
RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
APELANTE
:
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E DE RADIODIFUSÃO FIDELIDADE
ADVOGADO
:
Paulo da Cunha
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
























RELATÓRIO
























Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela Associação Cultural e de Radiodifusão Fidelidade contra a União Federal e a ANATEL , objetivando a autorização para o funcionamento de sua emissora de rádio comunitária.

Instruído o feito, sobreveio sentença (fls. 208-09) julgando improcedente a ação. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor causa, suspensa, todavia, a exigibilidade em razão do deferimento da AJG.

Interpostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (fl. 213).

Não se conformando, apela a autora (fls. 214-7), alegando, de início, que, ao contrário do que constou na r. sentença, possui pleito administrativo junto à ANATEL, objeto do aviso de habilitação nº 28. Sustenta que possui todos os requisitos necessários à concessão de seu pedido administrativo, estando, portanto, as rés em mora. Acrescenta que, embora tenha atendido a todas as solicitações que lhe foram feitas em matéria de documentação, não estão sendo observados os prazos razoáveis para a conclusão do processo administrativo de autorização, prolongando-se o pedido sem resposta. Requer a reforma do julgado.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo, para que a rádio tenha funcionamento precário até que seja proferida decisão administrativa definitiva.

É o relatório.
























VOTO
























A respeito do tema, entendo que a conduta omissiva da administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão do Estado sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004).

Registra-se, a propósito, que, mesmo antes da vigência da EC n.º 45, o Superior Tribunal de Justiça já manifestava o entendimento de que a mora ou omissão importava em violação ao princípio da eficiência e da razoabilidade ( REsp 531349/RS, Relator Ministro José Delgado, 1ª Turma, DJ 09.08.2004).

Assim, a administração deve promover o andamento do processo administrativo de outorga de autorização evitando a mora, não postergando indefinidamente o processo, manifestando-se, ainda que contrário ao pedido do administrado, mas respondendo em tempo hábil, conferindo, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. , LXVIII, conseqüência direta do princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput , da CF/88.

Inafastável, para a conclusão acerca da observância ou não pela administração do preceito constitucional inserto no art. , LXVIII, CF/88, a análise da legislação que regula o serviço de radiodifusão comunitária.

Sobre o tema, a Lei nº 9.612/98, que institui o serviço de radiodifusão comunitária, dispõe:

"Art. 2º O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos mandamentos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, modificada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e demais disposições legais.
(...)
Art. 5º O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.
Art. 6º Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço. Parágrafo único. A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes.
Art. 7º São competentes para explorar o Serviço de Radiodifusão Comunitária as fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
(...)
Art. 9ºº Para outorga da autorização para execução do Serviço de radiodifusão Comunitária, as entidades interessadas deverão dirigir petição ao Poder Concedente, indicando a área onde pretendem prestar o serviço.§ 1ºº Analisada a pretensão quanto a sua viabilidade técnica, o Poder Concedente publicará comunicado de habilitação e promoverá sua mais ampla divulgação para que as entidades interessadas se inscrevam.§ 2ºº As entidades deverão apresentar, no prazo fixado para habilitação, os seguintes documentos:
I - estatuto da entidade, devidamente registrado; II - ata da constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes, devidamente registrada;
III - prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;
IV - comprovação de maioridade dos diretores;
V - declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o serviço; VI - manifestação em apoio à iniciativa, formulada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a prestação do serviço, e firmada por pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede nessa área. § 3º Se apenas uma entidade se habilitar para a prestação do Serviço e estando regular a documentação apresentada, o Poder Concedente outorgará a autorização à referida entidade. § 4º Havendo mais de uma entidade habilitada para a prestação do Serviço, o Poder Concedente promoverá o entendimento entre elas, objetivando que se associem.
§ 5º Não alcançando êxito a iniciativa prevista no parágrafo anterior, o Poder Concedente procederá à escolha da entidade levando em consideração o critério da representatividade, evidenciada por meio de manifestações de apoio encaminhadas por membros da comunidade a ser atendida e/ou por associações que a representem.
§ 6º Havendo igual representatividade entre as entidades, proceder-se-á à escolha por sorteio.
(...)
Art. 244. A outorga de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária fica sujeita a pagamento de taxa simbólica, para efeito de cadastramento, cujo valor e condições serão estabelecidos pelo Poder Concedente."

Dos dispositivos legais transcritos, conclui-se que as fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, são competentes para explorar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, mediante outorga de autorização pelo Poder Concedente.

Igualmente, a legislação específica dispõe que protocolado o pedido administrativo pela interessada, a administração analisará a pretensão quanto a sua viabilidade técnica, publicará comunicado de habilitação e promoverá sua mais ampla divulgação para que as entidades interessadas inscrevam-se, apresentando, no prazo da habilitação, a documentação exigida, conforme o § 2º do artigo da Lei nº 9.612/98, e se apenas uma entidade habilitar-se para a prestação e estando regular a documentação apresentada, a administração outorgará a autorização à referida entidade.

Compulsando os autos, depreende-se que, em 13-11-2007 (fl. 171), a apelante protocolou junto ao Ministério das Comunicações"Solicitação de Demonstração de Interesse para o Serviço de Radiodifusão Comunitária", sendo que até o ajuizamento da presente ação (18-11-2008), a Administração manifestou-se apenas uma vez, em 19-05-2008 (fl. 93), quando lhe encaminhou o Ofício-circular 3470/2008, com a"Confirmação de cadastro de interesse para o Serviço de Radiodifusão Comunitária". Também não foi noticiado fato novo até a presente data. Outrossim, inexistem nos autos elementos probatórios no sentido de que o processo administrativo de outorga de autorização esteja tramitando normalmente.

A conduta omissiva da administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, sujeita a omissão do Estado ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameça a direitos.

Em cumprimento ao disposto no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e não existindo no processo administrativo medidas provisórias, tais quais as existentes no processo judicial e que amenizam a sua demora, cumpre que se conceda provisória e precariamente o exercício do direito da parte, quando buscado com razoável amparo jurídico, não se pronuncia a Administração, valendo-se a decisão judicial supletiva até que sobrevenha a apreciação pela autoridade competente.

Logo, observado o procedimento legal para a outorga de autorização e estando a autora aguardando resposta do Poder Concedente há mais de um ano, é excessiva e, portanto, desarrazoada a mora administrativa, merecendo, assim, ser reformada a r. sentença, para que seja julgado procedente o pedido para que a rádio tenha funcionamento precário até que seja proferida decisão administrativa definitiva, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação .

























Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/03/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028936-48.2008.404.7100/RS
ORIGEM: RS 200871000289362



RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Drº Marcus vinicius Aguiar Macedo
APELANTE
:
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E DE RADIODIFUSÃO FIDELIDADE
ADVOGADO
:
Paulo da Cunha
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/03/2010, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 22/02/2010, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


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