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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 19/02/2010
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008407-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
MARIETA MARCELINO BARCELOS
ADVOGADO
:
Março Aurelio Zanotto
























EMENTA
























REMESSA OFICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MODIFICAÇÃO.
Não examinado o cabimento de remessa oficial, que deixou de ser interposta pelo juiz da causa, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, descabe alterar-se a decisão em virtude de superveniente modificação dessa orientação jurisprudencial.

RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR DAS PARCELAS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Não cabe a restituição dos valores recebidos de boa fé por beneficiário da Previdência Social, dado o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2010.




































Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI (Digital)
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI (Digital), Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3228677v3 e, se solicitado, do código CRC 2F0D6677 .
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008407-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
MARIETA MARCELINO BARCELOS
ADVOGADO
:
Março Aurelio Zanotto
























RELATÓRIO
























Trata-se de agravo interposto pelo INSS contra decisão do relator que, com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento à sua apelação, nestes termos:


1. Relatório
Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária ajuizada por Marieta Marcelino Barcelos para, em consequência, vedar ao réu efetuar descontos sobre o benefício de pensão por morte recebido pela autora, a título de repetição de indébito, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, fixado em R$ 16.115,47; e de apelação adesiva interposta pela autora, visando a obter a condenação do INSS ao pagamento dos valores do seu benefício de renda mensal, referentes ao período de 30-05-2000 a 30-11-2004.
Em suas razões de apelação, alega o INSS que, tendo a autora recebido indevidamente benefícios inacumuláveis, deve restituir, por força do art. 154 do Decreto nº 3.048, de 1999, o que recebeu além do devido.
Já a autora sustenta que, em se admitindo como correta a suspensão de seu benefício de renda mensal vitalícia (amparo previdenciário), por inacumulável com a pensão por morte, o cancelamento somente poderia ocorrer após o devido processo legal e ampla defesa, ou seja, quando do julgamento do recurso perante o CRPS, o que ocorreu em 30-11-2004. Assim, como o cancelamento se deu em 30-05-2000, devem ser pagos à autora os valores entre essa data e 30-11-2004.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.
2. Fundamentação
A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está pacificada no sentido de que o beneficiário da Previdência Social não está obrigado a restituir valores recebidos de boa-fé, devido ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários. Confiram-se, entre outros, os seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.
DESCONTOS NO BENEFÍCIO. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
IMPOSSIBILIDADE.
Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
Recurso provido.
( REsp 627.808/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 14/11/2005 p. 377)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
3. Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1004037/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 04/08/2008)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGURADO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, ao analisar os embargos declaratórios do INSS, apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ademais, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do órgão julgador.
2. É cediço que a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Na esteira desse raciocínio, vê-se que o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado, instituidor do benefício.
3. O art. 16 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não admite, como beneficiários, na condição de dependentes de segurado, indivíduos maiores de 21 anos e menores de 60 anos, exceto se comprovadamente inválidos.
4. Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte à beneficiária, maior de 21 anos e não-inválida, uma vez que, diante da taxatividade do diploma legal citado, não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Parlamento.
5. A Terceira Seção desta Corte, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário. Aplica-se, in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
( REsp 771.993/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 23/10/2006 p. 351)
Assim, a apelação do INSS está em manifesto contraste com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, em se tratando de acumulação indevida de benefícios como é o caso do amparo previdenciário da Lei nº 6.179, de 1974, com pensão por morte, visto ser aquele incompatível com o recebimento de qualquer outro benefício da Previdência Social (art. 2º, § 2º, da referida lei), a suspensão da acumulação deve dar-se de pronto, como providência cautelar do patrimônio público , antes mesmo da conclusão do processo administrativo, tal como já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis:
Recurso ordinário em mandado de segurança.
- Se é lícito à Administração anular seus atos quando ilegais, também o é suspender os efeitos de atos que podem ser contrários à lei, para que se examine a ocorrência, ou não, dessa contrariedade.
- Ademais, os Decretos do Presidente da República que deteminam a suspensão de todos os procedimentos administrativos relativos às decisões sobre a anistia em causa são atos administrativos de efeitos concretos, e, portanto, sua validade só poderia ser discutida em mandado de segurança contra S. Exa.
Recurso ordinário a que se nega provimento (STF, RMS nº 22.810-DF, rel. Min. Moreira Alves, D.J. de 06-08-1999).
Ademais, no caso dos autos a suspensão cautelar do amparo assistencial, por inacumulável com a pensão por morte, resulta de texto expresso de lei (art , § 2º, da Lei nº 6.179, de 1974) e sua comprovação se faz mediante simples confronto entre registros constantes dos bancos de dados da Previdência Social, não se exigindo aprofundada instrução.
Desse modo, a apelação da parte autora está em manifesto contraste com a jurisprudência dominante do STF.

3. Dispositivo
Ante o exposto, nego seguimento à apelação do INSS, por estar em manifesto contraste com a jurisprudência dominante do STJ, e nego seguimento à apelação da parte autora, por estar em manifesto contraste com a jurisprudência dominante do STF, o que faço com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
Porto Alegre, 16 de novembro de 2009.


Nas razões de agravo, sustenta o recorrente que o relator deixou de manifestar-se sobre o cabimento da remessa oficial, o que deve agora ser feito, e que tem o beneficiário da Previdência Social o dever de restituir os valores recebimentos indevidamente, ainda que esteja de boa fé, por força dos dispositivos legais e constitucionais que aponta.

É o relatório. Apresento o feito em mesa.
























Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI (Digital)
Relator


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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008407-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
MARIETA MARCELINO BARCELOS
ADVOGADO
:
Março Aurelio Zanotto
























VOTO
























A remessa oficial não era cabível na espécie, uma vez que, corrigido até a sentença, proferida em 18-10-2006, o valor da causa (R$à época do ajuizamento, em 30-08-2005), era inferior a 60 salários-mínimos. Por outro lado, a decisão agravada foi prolatada em 16-11-2009, antes da publicação do acórdão da Corte Especial (ERESP nº 934.642, rel. Min. Ari Pargendler, D.J. de 26-11-2009), que mudou a orientação até então dominante no STJ, por sua Terceira Seção (cf. RESP nº 655.046, D.J. de 03-04-2006; AgRg no RESP nº 660.010, d.J. de 07-04-2008; AgRg no AI nº 1.015.258, d.J. de 03-11-2008), a respeito da interpretação do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 10.352, de 2001.

Por outro lado, tal como indicado na decisão agravada, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é pelo descabimento da restituição de valores recebidos de boa-fé por beneficiário da Previdência Social, dado o caráter alimentar do benefício previdenciário, o que afasta a incidência dos dispositivos e princípios legais/constitucionais invocados pelo agravante.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.
























Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI (Digital)
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/02/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008407-2/RS
ORIGEM: RS XXXXX10500016307



INCIDENTE
:
AGRAVO
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti
PROCURADOR
:
DR. MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
APELANTE
:
MARIETA MARCELINO BARCELOS
ADVOGADO
:
Março Aurelio Zanotto
APELADO
:
(Os mesmos)












Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN










Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17194963/apelacao-civel-ac-8407-rs-20077199008407-2/inteiro-teor-17194970

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