jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 07/04/2010
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 30/08/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0005526-39.2005.404.7108/RS
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
RECDO
:
CALCADOS AZALEIA S/A
ADVOGADO
:
Joao Joaquim Martinelli
INTERESSADO
:
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/DN
:
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - SENAI (BRASÍLIA)
ADVOGADO
:
Rodrigo Simoes Frejat e outros
:
Elizabeth Homsi e outro
INTERESSADO
:
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADVOGADO
:
Frederico Schulz Buss e outros
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
:
Marcelo Ayres Kurtz e outro
:
Flavio Sant'anna Xavier e outro
INTERESSADO
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
























DECISÃO
























Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea b , da Constituição Federal, contra acórdão de Turma do Tribunal que, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. , segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, pelo Plenário desta Corte (Arg. de Inconst. na AC n.º 2004.72.05.003494-7/SC) decidiu não ser aplicável a prescrição quinquenal na repetição de indébito tributário.


O STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, configurando hipótese de aplicação da sistemática estabelecida no art. 543-B do Código de Processo Civil e Resolução 62 do TRF 4ª Região.


Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso, até que a Suprema Corte aprecie a questão ( RE nº 561.908 ).
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 19 de agosto de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3674492v2 e, se solicitado, do código CRC 8D0E43D2 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELCIO PINHEIRO DE CASTRO:27
Nº de Série do Certificado: 4435EFFE
Data e Hora: 20/08/2010 16:52:05



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17195789/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7108-rs-0005526-3920054047108/inteiro-teor-17195792

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0005526-39.2005.404.7108 RS 0005526-39.2005.404.7108

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5019492-67.2012.4.04.7001 PR 5019492-67.2012.4.04.7001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 561908 RS