Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0005526-39.2005.404.7108 RS 0005526-39.2005.404.7108 - Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SENAI e SESI contra acórdão desta Turma, assim ementado pelo Relator, Juiz Federal Artur César de Souza, verbis :

Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso no que tange à natureza salarial do aviso prévio indenizado, que, segundo eles, deve compor o salário de contribuição. Afirmam que, como foi revogado o Decreto nº 3.048/99, na parte que excluía a contribuição sobre o aviso prévio indenizado, incide a Lei nº 8.212/91, art. 28, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Ressaltam que o aviso prévio indenizado não perde o seu caráter eminentemente salarial, razão pela qual integra o tempo de serviço do empregado, na forma do art. 487, § 1, da CLT. Requerem o suprimento da omissão apontada, conferindo-se efeitos infringentes aos embargos, bem como o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no artigo 535 do CPC, ou, ainda, para correção de erro material no julgado.

No caso dos autos, inexiste qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade que fundamente a oposição dos presentes embargos de declaração, tendo o inteiro teor do acórdão examinado com suficiência todas as questões postas.

Na verdade, o que a parte embargante pretende é rediscutir os fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio STJ:

No entanto, considerando que, por construção jurisprudencial, são cabíveis embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ, há que ser acolhidos os embargos para prequestionamento dos dispositivos legais aventados pelos embargantes.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.