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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4687 PR 2007.70.01.004687-0

TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.718/98. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.

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Processo
APELREEX 4687 PR 2007.70.01.004687-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 07/04/2010
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.718/98. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.
1. Ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, o egrégio STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei n.º 9.718/98, ao argumento de que o legislador, ao estipular que o faturamento corresponderia à receita bruta da pessoa jurídica e antecipar-se à Emenda Constitucional n.º 20/98, que alterou a art. 195 da Constituição Federal, passando a permitir a instituição de contribuição social sobre a receita ou o faturamento, acabou por criar uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social sem a observância da regra prevista no § 4º do aludido dispositivo constitucional.
2. Em face de tais precedentes, a base de cálculo prevista no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 9.718/98 deve ser entendida como a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, não se considerando receita bruta de natureza diversa.
3. Os valores recebidos dos passageiros a título de seguro facultativo pela empresa transportadora, ainda que destinados ao repasse posterior a terceiros, enquadram-se na definição de faturamento, uma vez que representam ingressos provenientes da venda do serviço de transporte de passageiros, atividade-fim da empresa. Assim, não havendo previsão legal para a sua exclusão, devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS.
4. Os valores relativos à recuperação de tributos pagos indevidamente, por não serem decorrentes da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, não se enquadram no conceito de faturamento, não podendo integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS.
5. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo a sucumbência recíproca equivalente entre as partes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.