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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0001910-64.2010.404.0000 RS 0001910-64.2010.404.0000

PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE PESCA. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.

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Processo
AG 0001910-64.2010.404.0000 RS 0001910-64.2010.404.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 07/04/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Ementa

PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE PESCA. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.
1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Verifica-se na documentação trazida aos autos, inclusive relatório de fiscalização, que o auto de infração do IBAMA foi instruído de forma apta a demonstrar que as embarcações do recorrente estavam efetivamente pescado em local proibido.
2. Foram observados os princípios do devido processo legal e do contraditório, a partir da notificação do agravante, quanto ao auto de infração, através da notificação nº 482.967-B, conforme salientou o magistrado de primeiro grau.
3. Na hipótese, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada.
4. Negado provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo regimental.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, Prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.