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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0001910-64.2010.404.0000 RS 0001910-64.2010.404.0000

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Ementa

PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE PESCA. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.

1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Verifica-se na documentação trazida aos autos, inclusive relatório de fiscalização, que o auto de infração do IBAMA foi instruído de forma apta a demonstrar que as embarcações do recorrente estavam efetivamente pescado em local proibido.
2. Foram observados os princípios do devido processo legal e do contraditório, a partir da notificação do agravante, quanto ao auto de infração, através da notificação nº 482.967-B, conforme salientou o magistrado de primeiro grau.
3. Na hipótese, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada.
4. Negado provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo regimental.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, Prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17208118/agravo-de-instrumento-ag-0-rs-0001910-6420104040000-trf4