jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0000666-76.2010.404.9999 RS 0000666-76.2010.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000666-76.2010.404.9999 RS 0000666-76.2010.404.9999
Publicação
D.E. 29/03/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
EDUARDO TONETTO PICARELLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RECONHECIDA. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO.

1. Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial.
2. Não tendo havido solução de continuidade no quadro mórbido a justificar a suspensão do benefício de auxílio-doença, devido o seu restabelecimento desde quando suspenso em 12/02/2008.3. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é devida ao apelante, a partir da data do laudo, eis que ali atestada a incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho.4. Mantem-se os consectários à míngua de insurgência no tocante. 5. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício previdenciário nos parâmetros definidos no acórdão, em consonância com o entendimento consolidado pela Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento proferido na Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7.6. Inexistência de ofensa aos artigos 128e 475-O, I, do CPCe ao artigo 37da Constituição Federal, por conta da determinação de implantação imediata do benefício com fundamento no artigo 461e 475-I do CPC.7. Apelo provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17209997/apelacao-civel-ac-9999-rs-0000666-7620104049999-trf4