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27 de Abril de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6101 SC 2005.72.07.006101-8

    USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.

    Processo
    AC 6101 SC 2005.72.07.006101-8
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    D.E. 12/04/2010
    Julgamento
    24 de Março de 2010
    Relator
    MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

    Ementa

    USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.

    Presentes os requisitos legais da usucapião extraordinária.Admite-se a usucapião de imóvel pertencente a sociedade de economia mista. Precedentes deste Tribunal.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.