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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6810 RS 2007.71.04.006810-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 22/04/2010
Julgamento
30 de Março de 2010
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 28/07/2010
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.04.006810-8/RS
RECTE
:
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 3A REGIAO/RS
ADVOGADO
:
Cesar Augusto Boeira da Silva
RECDO
:
ESTRUTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/
ADVOGADO
:
Augusto Fragomeni Olivaes
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:


PROC. CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade de um recurso. Não se conhece da apelação interposta fora do prazo legal.


Foi negado provimento aos embargos de declaração.


Sustenta a parte recorrente que o acórdão negou vigência ao disposto no artigo 463, inciso I, do CPC, porquanto negou-se a corrigir erro material no tocante à tempestividade do recurso de apelação o qual afirma ter sido interposto dentro do prazo (18 de setembro de 2008), conforme consta anotado à caneta na peça recursal original, acima do carimbo da Secretaria da 2ª Vara Federal de Passo Fundo que só protocolou aludida peça em 22 de setembro de 2008.

O recurso não comporta trânsito, porquanto a questão implica o revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial .


Nessa direção, o seguinte precedente:


PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ERRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DATA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO TEM POR FUNDAMENTO O EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. 1 - Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado do Paraná contra decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes, em razão do valor de alçada da execução fiscal. O relator, monocraticamente, negou seguimento ao agravo, entendendo que o recurso estava deficientemente instruído. Interposto agravo interno, o acórdão do Tribunal a quo negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por falta de peça obrigatória e essencial para averiguação da tempestividade do recurso. Recurso especial alegando violação do art. 525, I, do CPC, sustentando que o agravo de instrumento foi instruído com todas as peças obrigatórias exigidas na referida norma processual, inclusive a certidão da intimação da decisão agravada, e que não pode ser prejudicada por equívoco imputado ao serventuário da justiça, que fez constar data errada na referida certidão. Sem contra-razões. Juízo positivo de admissibilidade. 2 - O aresto recorrido pautou as suas razões de decidir na apreciação do conteúdo probatório presente nos autos, vez que ao concluir que a certidão juntada aos autos não fez prova da correta data em que houve a intimação da decisão agravada, o que inviabilizou a aferição da tempestividade do agravo de instrumento interposto, o Tribunal a quo baseou-se, essencialmente, nos elementos fáticos apresentados nos autos . 3 - Infirmar o posicionamento estabelecido pela Corte de origem ensejaria o reexame daquele conjunto fático-probatório, exegese inviável na via estreita do recurso especial, que atrai a incidência da vedação sumular nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" . 4 - Recurso especial não-conhecido. (Primeira Turma, REsp 810.906/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 01.06.2006, DJ 26.06.2006 p. 126).


DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC. 2. Reconhecida pelo Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, a inexistência de nulidade na intimação do acórdão que julgou o recurso de apelação, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Os embargos declaratórios opostos de forma intempestiva na Instância a quo não suspendem o prazo para a interposição do recurso especial. Precedente do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Quinta Turma, REsp 1054515/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 04.02.2010, DJe 15.03.2010).


Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se
Porto Alegre/RS, 09 de julho de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


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