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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 25282 RS 2009.04.00.025282-0

    RECURSO APÓCRIFO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA ASSINATURA.

    Processo
    AG 25282 RS 2009.04.00.025282-0
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    D.E. 02/06/2010
    Julgamento
    30 de Março de 2010
    Relator
    Relatora

    Ementa

    RECURSO APÓCRIFO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA ASSINATURA.

    O recurso interposto perante as instâncias ordinárias mediante petição apócrifa não merece ser considerado, de pronto, inexistente. O não conhecimento da insurgência sem intimação do advogado atenta contra o princípio da instrumentalidade do processo, devendo ser oportunizado ao procurados a subscrição da petição recursal. Sanável o vício.

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