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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5035 SC 2008.72.02.005035-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 5035 SC 2008.72.02.005035-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 12/05/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. De acordo com o disposto no art. da Lei nº 9.363/96, o benefício fiscal denominado crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional.
2. Em consideração à legislação que rege o crédito presumido de IPI, a restrição a ele imposta pelas IN 103/97 (art. 2º), IN 23/97 (art. 2º, § 2º) e IN 419/04 (art. 17, § 1º), no sentido de impedir a obtenção do crédito em relação às matérias-primas, aos produtos intermediários, aos materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores, às pessoas jurídicas não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS e às exportações de produtos não-tributados pelo IPI. É que a Lei nº 9.363/96, determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, não cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, sendo, pois, ilegal.
3. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco.
4. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17250985/apelacao-reexame-necessario-apelreex-5035-sc-20087202005035-0-trf4

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