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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 5039 SC 2008.72.02.005039-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 12/05/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 02/08/2010
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2008.72.02.005039-7/SC
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
RECDO
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea a , da CF, contra acórdão de um dos órgãos colegiados desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:


TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com o disposto no art. da Lei nº nº 9.363/96, o benefício fiscal denominado crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional. 2. Em consideração à legislação que rege o crédito presumido de IPI, a restrição a ele imposta pelas IN 103/97 (art. 2º), IN 23/97 (art. 2º, § 2º) e IN 419/04 (art. 17, § 1º), no sentido de impedir a obtenção do crédito em relação às matérias-primas, aos produtos intermediários, aos materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores, às pessoas jurídicas não contribuintes do PIS /PASEP e COFINS e às exportações de produtos não-tributados pelo IPI. É que a Lei nº 9.363/96, determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, não cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, sendo, pois, ilegal. 3. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco. 4. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito.

Sustenta a Recorrente, em apertada síntese, que o decisum hostilizado afrontou, diretamente, ao disposto nos seguintes artigos: 150, inciso III, alínea a da Constituição Federal; 49 e 111 do CTN, bem como ao 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, no tocante ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI.


Inicialmente, no que se refere à alegada ofensa ao art. 150, inciso III, alínea a da Constituição da Republica, oportuno ressaltar que a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restringe-se à uniformização da interpretação (ou da aplicação) da legislação infraconstitucional, razão pela qual é inviável o trânsito de recurso especial, na parte que aponta ofensa a dispositivo constitucional.


Nesse sentido, confiram-se:


ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito prejudica a análise da suposta violação a dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, porquanto trata-se de matéria relativa ao mérito da pretensão. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no Ag 1224872/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, public. no DJe em 24/05/2010).


PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido tem fundamento estritamente constitucional, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Não foi interposto Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a entidade beneficente preenche os requisitos do art. 55 da Lei 8.121/1991. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no Ag 1252851/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, public. no DJe em 16/03/2010).


Por outro lado, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à não-incidência de COFINS /PIS, tanto sobre o crédito presumido do IPI, quanto sobre os insumos empregados na industrialização de produtos exportados."( REsp nº 1130033/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, public. no DJe em 16/12/2009).


No mesmo sentido, veja-se a orientação jurisprudencial retratada nos seguintes precedentes:


TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 83/STJ. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à exclusão do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Explícito o entendimento do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal, porquanto entende cabível a exclusão - da base de cálculo do PIS e da COFINS - do valor referente ao crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.059.829/SC, Relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, public. no DJe em 04/11/2008).


TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se exportam tributos, criou o crédito presumido de IPI como um incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as matérias-primas adquiridas para a industrialização de produtos a serem exportados. 2. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos, razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Precedente da Primeira Turma. 3. Seria um contra-senso admitir que sobre o crédito presumido de IPI, criado justamente para desonerar a incidência do PIS e da Cofins sobre as matérias-primas utilizadas no processo de industrialização de produtos exportados, incidam essas duas contribuições. 4. Recurso especial não provido. ( REsp nº 1.003.029/RS, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe 19/08/2008).


TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE. (...) O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 teve por objetivo desonerar as exportações do valor do PIS /PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º da IN SRF 23/97, segundo o qual 'o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS /PASEP e COFINS. Precedentes : REsp nº 586.392/RN, 2ª T., Ministra Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004; REsp 617733/CE, 1ª T., DJ de 24.08.2006. ( REsp 840056/CE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, publicado no DJU em 07/05/2007).


Assim, a pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 ( não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ) que se aplica também ao permissivo do artigo1055, inciso III, alínea c, daConstituição Federall.


Além disso, a questão em comento, qual seja à incidência de correção monetária sobre os créditos decorrentes do IPI, foi submetida à sistemática prevista no art. 543- CC doCódigo de Processo Civill, inserido pela Lei nº 11.6722, de 08 de maio de 2008 (recursos repetitivos). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.035.847/RS, decidiu a questão de forma paradigmática, nas seguintes letras:


PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). (1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, public. no DE em 03/08/2009).


Com efeito, restou demonstrada a oposição/demora do Fisco na apreciação do guerreado creditamento, hipótese em que o STJ admite a incidência de correção monetária. Portanto, verifica-se que o acórdão hostilizado está de acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, ensejando, assim, a incidência da regra contida no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC.


Nesse contexto, verificar se, no caso concreto, houve ou não correta observância aos princípios insculpidos no CTN e no CPC, para contrariar o entendimento do Colegiado no sentido de que não existiu óbice criado pelo Fisco, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ").


Ainda que assim não se considerasse, a presente súplica excepcional não deve prosseguir, na medida em que a apreciação de eventual violação à atos normativos internos, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, não pode ser objeto de recurso especial, pois os mesmos não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea a do permissivo constitucional (AgRg no Ag 811.205/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24.04.2007, DJ 11.06.2007 p. 361 - destaque nosso).


A orientação do STJ é nesse sentido, consoante se observa dos seguintes julgados daquela Corte, verbis :


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE"LEI FEDERAL"DO ART. 105, III, DA CF. CONEXÃO DE CAUSAS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL. MATÉRIAS DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido recurso especial que indica ofensa a comando de instrução normativa, por não estar esta espécie de ato normativo compreendida na expressão"lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes. 2 a 3" omissis ". ( REsp 695871/RJ, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, public. DJU 11.10.2007 p. 291)


PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. LEI ESTADUAL. SÚMULA N. 280 DO STF. INSTRUÇÃO E PORTARIA MINISTERIAIS. VIOLAÇÃO. INVIAB. DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. NORMAS INFRACONST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 DO STF E 211 DO STJ. UNICIDADE SINDICAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N. 126 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTOS (ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255 DO RISTJ). DESATENDIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Na instância especial, não se aprecia suposta violação de lei estadual (Súmula n. 280 do STF) nem de instruções normativas ou portarias emanadas de órgão executivo ministerial por não se enquadrarem no conceito de"lei federal"(art. 105, III, a, da CF). 2 a 5"omissis". 6. Recurso especial não-conhecido. ( REsp 897839/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.08.2007 p. 482).




Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 26 de julho de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3619614v2 e, se solicitado, do código CRC 1E67B09A .
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