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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 5039 SC 2008.72.02.005039-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 12/05/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/05/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.02.005039-7/SC
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE CHAPECÓ
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. De acordo com o disposto no art. da Lei nº nº 9.363/96, o benefício fiscal denominado crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional.
2. Em consideração à legislação que rege o crédito presumido de IPI, a restrição a ele imposta pelas IN 103/97 (art. 2º), IN 23/97 (art. 2º, § 2º) e IN 419/04 (art. 17, § 1º), no sentido de impedir a obtenção do crédito em relação às matérias-primas, aos produtos intermediários, aos materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores, às pessoas jurídicas não contribuintes do PIS /PASEP e COFINS e às exportações de produtos não-tributados pelo IPI. É que a Lei nº 9.363/96, determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, não cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, sendo, pois, ilegal.
3. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco.
4. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de abril de 2010.













































Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3342720v5 e, se solicitado, do código CRC FA3C61B4 .
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.02.005039-7/SC
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE CHAPECÓ

















RELATÓRIO

















Trata-se de reexame necessário e apelação de sentença que acolheu o pedido deduzido na inicial, para:

a) declarar o direito da autora de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI objeto do processo administrativo nº , relativo ao 4º trimestre de 2003, o valor de R$ 995.041,00, relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem assim o valor de R$ 190.288.166,00, relativo às aquisições de insumos de sociedades cooperativas;

(b) declarar o direito da autora de incluir na receita de exportação, para fins do crédito presumido do IPI objeto do processo administrativo nº , relativo ao 4º trimestre de 2003, o valor de R$ 1.011.795,36, relativo aos produtos classificados como não tributados - N/T na tabela TIPI;

(c) condenar a União ao ressarcimento da diferença de crédito presumido de IPI objeto do processo administrativo acima mencionado, relativo ao 4º trimestre de 2003, decorrente do cômputo das aquisições de insumos de pessoas físicas e sociedades cooperativas e da exportação de produtos não tributados. A diferença de crédito presumido será atualizada pela taxa SELIC desde a data do protocolo [30/04/2004] até o seu efetivo ressarcimento;

(d) condenar a União ao ressarcimento da diferença decorrente da não aplicação da taxa SELIC sobre o valor do crédito reconhecido administrativamente [R$ 277.847,29], desde a data do protocolo [30/04/2004] até seu efetivo ressarcimento.

A União foi condenada ao pagamento de honorários advoatícios no importe de R$
(cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença, isentada, no entanto, do reembolso das custas, na forma do art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Sustenta a apelante, em síntese, que de acordo com o disposto nos artigos e da Lei nº 9.363/96, as aquisições de insumos feitas junto às pessoas físicas e cooperativas não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Aduziu que, nos termos do art. 1º da citada lei, os produtos exportados classificados na TIPI como não-tributados não fazem jus ao incentivo fiscal. Arguiu não haver amparo legal à pretensão de se fazer incidir juros pela taxa SELIC desde o momento do indeferimento do pedido, por inexistir mora. Por fim, pugnou pela redução da verba honorária para R$ 10.000,00.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.
























VOTO
























O benefício fiscal denominado crédito presumido de IPI encontra-se regulado pela Lei nº 9.363/96:

Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n. 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.

A Lei nº 10.276/2001 dispõe em seu art. o seguinte:

Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.

As leis precitadas estabeleceram a base de cálculo e a alíquota nos seguintes termos:

"Lei 9.363/96:
Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.
§ 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.

Lei 10.276/2001:
Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:
I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;
II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto.
§ 2º O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1º, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo.

Da inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do IPI presumido

No ponto, o objeto da impugnação pela demandante são os art. 2º da Instrução Normativa SRF 103/97 e o art. 2º, § 2ª da Instrução Normativa SRF 23, cuja redação, respectivamente, é a seguinte:

" As matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. "(art. 2º da IN 103/97)

"O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS /PASEP e COFINS."(art. 2, § 2º, da IN 23/97)

De acordo com o disposto no art. da Lei nº 9.363/96, o benefício fiscal denominado crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional.

Em consideração à legislação que rege o incentivo, tenho que a restrição a ele imposta pelas referidos atos administrativos normativos antes aludidos não se sustenta. É que a Lei nº 9.363/96, determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, não cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, descaracteriza, aliás, a finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador, mostrando-se, portanto, ilegal. Bem apanhou o MM. Juízo a quo :"do cotejo entre a letra da lei e das instruções normativas, claramente percebe-se que as últimas extrapolaram os limites impostos pela legislação, já que criaram restrições nela não previstas, o que viola o princípio da legalidade, pedra fundamental do direito tributário, bem como a determinação do artigo 100, I, do Código Tributário Nacional."

No mesmo sentido já decidiu esta Corte:

"TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 9.393/96. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMA JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. IN/SRF N. 23/97 E 103/97. RESTRIÇÃO. ILEGALIDADE. 1. A Lei 9.363/96 prevê a base de cálculo do crédito presumido como o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes, sendo possível a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, afastada a s restrições ilegais das IN/SRF nºs 23 e 103 de 1997. 2. Agravo legal improvido. (TRF4, APELREEX 2006.70.00.025722-2, Primeira Turma, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 22/09/2009)"

"MANDADO DE SEGURANÇA - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - LEI N. 9.393/96. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMA JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. A Lei nº 9.363/96 prevê a base de cálculo do crédito presumido como o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes, sendo possível a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, afastadas, neste ponto, as restrições ilegais da IN/SRF nº 419 de 2004. 2. (TRF4, APELREEX 2006.72.08.004683-3, Segunda Turma, Relator Juiz Artur César de Souza, D.E. 26/08/2009)"

"IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA. LEI Nº 9.363/96. POSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.784. PORTARIA SRF Nº 6.087/05 E 4.066/07. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. É possível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/96) dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Estes, mesmo que não sejam contribuintes do PIS e da COFINS, são onerados ao longo da cadeia produtiva por essas contribuições. Tanto as mercadorias tributadas pelo IPI, quanto as não tributadas estão submetidas às contribuições PIS e COFINS durante a cadeia produtiva do que se conclui, outrossim, a possibilidade de gerarem créditos por meio da sistemática do crédito presumido veiculado nas Leis nº 9.363/96 ou 10.276/01.(.....) (TRF4, AC 2007.70.03.003640-6, Primeira Turma, Relator Des. Federal Vilson Darós, D.E. 11/11/2008)"

É interessante trazer à colação o seguinte excerto do voto condutor deste último julgado, in verbis :

"Tenho que os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, embora estes não sejam contribuintes diretos do PIS e da COFINS, devem integrar a base de cálculo do crédito presumindo das empresas exportadoras.
Não se pode olvidar que essas contribuições ( PIS e COFINS) oneram, inclusive, os produtos rurais e são embutidas em seus preços. O crédito presumido prevê, justamente, um ressarcimento referente aos valores cobrados a título de PIS e COFINS que incidem em toda a cadeia produtiva. A jurisprudência atual entende que o creditamento não está limitado aos casos em que as contribuições são cobradas na etapa imediatamente anterior.
Nessa linha, transcrevo julgado do Superior Tribunal Justiça:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO: ABRANGÊNCIA - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE.
1. A remessa oficial devolve ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, I do CPC).
2. Correto o proceder do Tribunal de origem que, mesmo sem referência na contestação, deixou de considerar ter havido confissão quanto ao valor do crédito presumido, com base em documento administrativo que se constitui peça de informação, sem qualquer conteúdo decisório.
3. Acórdão que não viola os arts. 515, 300 e 302 do CPC. 4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. , da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS /PASEP e da COFINS.
5. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição;
b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;
c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes.
6. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96.
7. Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN.
8. Recurso especial provido em parte. (grifei)
(STJ, REsp 529.758/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.12.2005, DJ 20.02.2006 p. 268)

Além disso, tenho que as Instruções Normativas n10303, de 30 de dezembro de 1997232323, de 13 de março de 1997, da Secretaria da Receita Federal, sem dúvida, exorbitaram dos seus limites.
O princípio da legalidade tributária, ou da reserva legal, exige lei em sentido formal e material para a regulamentação dos tributos. Essa necessidade visa, precipuamente, à segurança jurídica dos contribuintes. A respeito do tema, o eminente professor tributária Sacha Calmon Navarro Coêlho ensina:

'Tal como posta, a segurança jurídica abomina a casuística dos regulamentos e a incerteza proteiforme das portarias e demais atos da Administração. Dado que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei, a segurança jurídica a que faz jus o contribuinte entronca diretamente com a tese ou princípio da 'proteção da confiança'.'
(Coêlho, Sacha Calmon Navarro. "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO'. Forense. 8ª edição. Rio de Janeiro. 2005. p. 214.)

O princípio da legalidade abarca por inteiro o tributo e seus elementos estruturais. Assim, a definição do fato gerador, da hipótese de incidência, a fixação da base de cálculo e das alíquotas, bem como a concessão de crédito presumido e isenções são matérias sob reserva da lei.
Sob pena de violação do princípio constitucional da Separação dos Poderes, não pode o ato administrativo estabelecer, graduar, reduzir ou aumentar benefícios.
É o que dispõe o artigo 97 do Código Tributário Nacional:

'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
(...)
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades .
(...)'

Dessa forma, frente à Constituição de 1988, somente é possível se estabelecerem sanções ou restrições a direitos, por meio de lei formalmente editada, resultante do processo legislativo, sob pena de ferir-se o princípio da reserva legal. Exceções ao princípio da legalidade devem estar expressamente previstas no Texto Constitucional - único que pode estabelecer competências para instituição ou alteração dos tributos."

Crédito presumido de IPI na industrialização de produto final não tributado.

A jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que as restrições, impostas por instruções normativas, ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados não têm suporte legal. Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 419/04. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DAS VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. ILEGALIDADE.
1. De acordo com o disposto no art. da Lei nº 9.363/96, o benefício fiscal denominado crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional.
2. Em consideração à legislação que rege o crédito presumido de IPI, a restrição a ele imposta pelo art. 17, § 1º, da Instrução Normativa SRF n. 419/2004, no sentido de impedir a obtenção do crédito em relação às exportações de produtos não-tributados pelo IPI e de produtos que não tenham sido objeto de industrialização pela empresa exportadora, não se sustenta. É que a Lei º 9.363/96, determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, não cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, sendo, pois, ilegal.
(TRF 4, AC 2008.71.04.002961-2/RS, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E de 14/05/2009)"

"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico. 2. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco. 3. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito. (TRF4, APELREEX 2008.72.02.005036-1, Primeira Turma, Relator Juiz Jorge Antonio Maurique, D.E. 09/02/2010)"

Com efeito, a vedação contida no art. 17, § 1º, da Instrução Normativa SRF 419/2004 no sentido de impedir a obtenção do crédito em relação às exportações de produtos não-tributados pelo IPI não se sustenta, porquanto aquele ato administrativo normativo, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico.

Assim, a autora também tem direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados.

O entendimento não ofende os arts. , e da Lei 9.363/1996, arts. e da Lei 10.276/2001 e art. 111 do CTN.

Dessarte, irreparável a sentença ao reconhecer o direito da empresa autora ao crédito presumido de IPI, relativo ao ressarcimento de PIS/COFINS, na forma da Lei nº 9.363/96, observado o limite prescricional de 06-09-2001, sem as restrições contidas no art. 17, § 1º, da Instrução Normativa nº 419/2004.

Correção monetária

No tocante à correção monetária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabeleceu pontual ressalva à posição do Supremo Tribunal Federal, admitindo a incidência de correção monetária nas excepcionais situações em que o Fisco, mediante ato administrativo ou normativo, opõe resistência indevida ao creditamento. Nesse sentido: STJ, EREsp 468926/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 13.04.2005, DJ de 02.05.2005, p. 150.

No caso dos autos, o aproveitamento dos créditos de IPI era obstado pela Fazenda Nacional, encontrando suporte apenas em sede judicial, razão pela qual se justifica a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, a qual já engloba juros e correção monetária.

O entendimento exposto não ofende os arts. , , II, 37 e 150, § 6º, da Constituição Federal; 111 do CTN, e 39, caput e § 4º da Lei nº 9.250/95.

Honorários advocatícios

Considerando o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, bem assim os precedentes desta Turma e da Primeira Seção desta Corte, os honorários advocatícios em casos como o dos autos são fixados, de regra, em 10% sobre o valor da condenação. Pelo dispositivo da sentença depreende-se que a condenação representará um valor vultoso, de modo que o valor fixado (R$ 50.000,00) está até mesmo aquém da orientação jurisprudencial, devendo ser mantido à mingua de irresignação da parte adversa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.















Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3342719v5 e, se solicitado, do código CRC 52342054 .
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Data e Hora: 09/04/2010 14:24:27



EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/04/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.02.005039-7/SC
ORIGEM: SC 200872020050397



RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PRESIDENTE
:
LUCIANE AMARAL CORREA MÜNCH
PROCURADOR
:
Dr (a) JANUÁRIO PALUDO
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE CHAPECÓ






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2010, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 29/03/2010, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
VOTANTE (S)
:
Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH










MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria


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