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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 16930 SC 2003.72.00.016930-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 11/05/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2003.72.00.016930-0/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
PLASTICOS SUZUKI LTDA/
ADVOGADO
:
Renato Hahn
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
PLASTHIGUI IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA/
ADVOGADO
:
Everaldo Joao Ferreira e outros
:
Oldemar Alberto Westphal
:
Mauri Nascimento
:
Zara Ines Schmidt Nunes
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS





EMENTA





EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão proferida pela Turma e tampouco o Julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
2. São cabíveis embargos de declaração com propósito de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da empresa Plásticos Suzuki Ltda e dar parcial provimento aos embargos de declaração do INPI, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de abril de 2010.




































Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3413523v5 e, se solicitado, do código CRC 853356E1 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER:24
Nº de Série do Certificado: 4435E8A6
Data e Hora: 29/04/2010 17:52:03



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2003.72.00.016930-0/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
PLASTICOS SUZUKI LTDA/
ADVOGADO
:
Renato Hahn
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
PLASTHIGUI IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA/
ADVOGADO
:
Everaldo Joao Ferreira e outros
:
Oldemar Alberto Westphal
:
Mauri Nascimento
:
Zara Ines Schmidt Nunes
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos acórdão exarado pela Quarta Turma deste Tribunal, assim ementado:

AÇÃO ANULATÓRIA. PATENTE INDUSTRIAL. ERRO IN PROCEDENDO. EXAURIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF. CONCESSÃO DA PATENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 8º DA LPI. VERBA HONORÁRIA 1. Não procede o argumento de que a parte instrutória não restou exaurida, face a ausência de parte essencial e integrante da lide na audiência, na medida em que o INPI não alegou, em sede de apelação, nenhum prejuízo. 2. A ausência de manifestação do MPF em 1º grau resta suprida na medida em que, em sede de apelação, o órgão ministerial, tem a oportunidade de se manifestar não somente acerca do objeto dos recursos de apelação, mas sobre a matéria em toda a sua extensão, o que afasta a declaração de nulidade do feito por ausência de intervenção. 3. Para que a invenção seja patenteável, ela deve atender ao requisito da novidade. A invenção é considerada nova quando não estiver compreendida no estado da técnica, que é constituído por tudo que é acessível ao público, inclusive no exterior, antes da data do pedido de depósito de patente. A concessão de patente que contrariar isso deve ser considerada nula. 4. A concessão da patente não atendeu aos requisitos legais, vez que a invenção não é nova (há duas patentes concedidas nos Estados Unidos que fazem com que ela já esteja compreendida no estado da técnica). Além disso, a invenção não foi dotada de atividade inventiva, pois a perícia concluiu que, apenas ajustando o dispositivo dispensador de tickets bobinados correspondente, pode-se dispensar sacos plásticos, o que caracteriza decorrência óbvia do estado da técnica. 5. Reformada a sentença no tocante à verba honorá...