jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4293 SC 2006.72.05.004293-0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS , INCISOS II, XXII E LIV, , INC. XVII, 150, INCISOS I E IV, 154, INC. I, 195, INC. I, A, E 211, § 11, DA CARTA MAGNA; ARTIGOS 97, 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ARTIGOS 59, § 1º, 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212/91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT. MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195, I, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457, § 1º, DA CLT.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS , INCISOS II, XXII E LIV, , INC. XVII, 150, INCISOS I E IV, 154, INC. I, 195, INC. I, A, E 211, § 11, DA CARTA MAGNA; ARTIGOS 97, 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ARTIGOS 59, § 1º, 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212/91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT. MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195, I, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457, § 1º, DA CLT.
O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT é verba de cunho nitidamente indenizatório, o que, aliás, é ressaltado pelo art. 144 do mesmo diploma.Jurisprudência reiterada nos tribunais pátrios considera a taxa SELIC compatível com o princípio da legalidade tributária.A multa imposta à empresa contribuinte - seja pelo montante do crédito fazendário, seja em vista dos fins a que se destina (coibir o atraso no pagamento de tributos) - não se mostra excessiva a ponto de dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o confisco constitucionalmente vedado.A habitualidade no pagamento de uma parcela até pode ser um indicativo de sua natureza salarial, devendo ser analisado cada caso em suas respectivas circunstâncias e no conjunto da legislação trabalhista.Restou afastada a tese de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há falar em nulidade do decisum por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal.O fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária.Uma matéria é tida como prequestionada quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, independente de menção ao dispositivo que a regule, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR nº 52264/MG, j. 12/09/06).Em vista dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelas Cortes Superiores, os embargos de declaração têm sido aceitos para fins de prequestionamento.Indiscutível a natureza remuneratória dos adicionais noturno, de insalubridade e de horas extras, porquanto os artigos 59, § 1º, e 73, da CLT falam em "remuneração" da hora suplementar e do trabalho prestado no período noturno, e não em indenização, o mesmo sucedendo com o art. , inc. XVII, da Carta Política no tocante ao terço de férias.Nos termos da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no Enunciado nº 139, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais".A tributação, com base em fato declarado pela própria contribuinte, longe está de afetar a garantia ao direito de propriedade e se amolda perfeitamente à regra do art. 142 do CTN, a qual estabelece a competência da autoridade administrativa para verificar a ocorrência do fato gerador.Não há contradição no voto-condutor do acórdão, visto que o pedido de perícia dizia respeito aos valores indevidamente cobrados na execução, enquanto a falta de comprovação, segundo a Turma, refere-se à natureza de algumas parcelas, o que poderia ser feito mediante a apresentação de documentos (v.g., convenções coletivas), ônus que cabia à empresa.A perícia, caso tivesse sido deferida, serviria apenas para apontar os valores indevidos à Fazenda Nacional com base nas teses da empresa, não tendo o condão de definir a natureza das verbas já constantes na documentação acostada aos autos, questão de cunho eminentemente jurídico.À luz do art. 457, § 1º, da CLT, forçoso reconhecer a natureza remuneratória do "prêmio assiduidade", pois tal parcela remunera o serviço prestado sem faltas, não se tratando de perda - sofrida pelo trabalhador - a ser indenizada. É incentivo, ganho puro, integra-se ao salário, de modo a incidir a hipótese do art. 195, inc. I, a, da Carta Magna.Embargos de declaração opostos pela empresa parcialmente providos.Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos.Efeitos infringentes reconhecidos.Prequestionamento garantido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela empresa Cristal Blumenau S/A e integral provimento àqueles da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.