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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 8838 PR 2002.70.05.008838-4
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 10/05/2010
Julgamento
4 de Maio de 2010
Relator
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 11/05/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2002.70.05.008838-4/PR
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
APELADO
:
JOAO ACIR HANEMANN
ADVOGADO
:
Antonio Celso de Oliveira Figueiredo e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CASCAVEL
























EMENTA
























PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.
2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.
3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária.
5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde.
6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado.
7. Comprovado parcialmente o labor especial, tem direito a parte-autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
8. Até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/1964 a 02/1986), OTN (03/1986 a 01/1989), BTN (02/1989 a 02/1991), INPC (03/1991 a 12/1992), IRSM (01/1993 a 02/1994), URV (03/1994 a 06/1994), IPC-r (07/1994 a 06/1995), INPC (07/1995 a 04/1996), IGP-DI (05/1996 a 03/2006) e INPC (04/2006 a 06/2009). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei nº 2.322/87.
9. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960, que alterou o artigo 1.º-F da Lei 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
10. Face à sucumbência recíproca, o INSS pagará o montante de 10% sobre o valor da condenação, nessa compreendidas as parcelas devidas até a prolação do acórdão, entendimento alinhado à intelecção sedimentada nas Súmulas 111 do STJ e 76 deste Tribunal, e a parte-autora também arcará com honorários no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), admitida a compensação, e observada a AJG.
11. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício previdenciário nos parâmetros definidos no acórdão, em consonância com o entendimento consolidado pela Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento proferido na Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7.
12. Inexistência de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e ao artigo 37 da Constituição Federal, por conta da determinação de implantação imediata do benefício com fundamento no artigo 461 e 475-I do CPC.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, em maior extensão e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de maio de 2010.




































HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3375055v3 e, se solicitado, do código CRC 3CC89CD1 .
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2002.70.05.008838-4/PR
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
APELADO
:
JOAO ACIR HANEMANN
ADVOGADO
:
Antonio Celso de Oliveira Figueiredo e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CASCAVEL
























RELATÓRIO
























JOÃO ACIR HANEMANN ajuizou ação ordinária em face do INSS, em 18-10-2002, objetivando reconhecimento de tempo de serviço especial de 03-01-1972 a 31-12-1972, 16-03-1973 a 28-02-1976, 1º-03-1977 a 30-06-1978, 17-07-1978 a 10-08-1982, 1º-10-1982 a 18-06-1987 e 1º-10-1996 a 28-05-1998, com a respectiva conversão em comum, e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Após regular instrução, o feito foi concluso para sentença, oportunidade em que o pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao reconhecimento da especialidade, com a devida conversão, dos lapsos controversos e à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER, com o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente pelo IGP-DI, a partir dos vencimentos, acrescidos de juros de 12% ao ano contados da citação, mais honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas após a prolação do decisum, bem assim ao ressarcimento dos valores dos honorários adiantados ao perito. Isentou o feito do pagamento de custas processuais.

Irresignada, a Autarquia apelou, sustentando, em suas razões, que o laudo pericial que serviu de base à sentença é falho e não pode ser aproveitado para o fim proposto, uma vez que não realizou nenhum tipo de análise quantitativa da presença dos agentes químicos que considerou insalutíferos. Estes se encontrariam em níveis insignificantes no ambiente de trabalho do autor, além de a sujeição aos supostos agressores somente se verificar de modo intermitente e de ser utilizado pelo autor equipamentos de proteção individual, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos, devendo ser julgada improcedente a demanda.


Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Egrégia Corte, ocasião em que, verificando a insuficiência da instrução, fora determinada a conversão em diligências do feito por esta Turma, em 17-6-2008 (fls. 232/4), para que, após a reabertura daquela, fosse produzida a prova pericial, no intuito de averiguar a presença de agentes nocivos em relação às atividades desempenhadas entre 03-01-1972 a 31-12-1972, de 16-03-1973 a 28-02-1976, de 01-03-1977 a 30-06-1978, de 17-07-1978 a 10-08-1982, de 01-10-1982 a 31-12-1986, dada a existência de conclusões diferentes entre o perito judicial (laudo das fls. 152-157) e as informações da FUJI, que era a fornecedora da substâncias utilizadas no processo de revelação (documentos das fls. 38-64).

De volta à origem, o juízo monocrático ordenou a realização de perícia técnica, havendo o laudo sido juntado pelo perito aos 24-9-2009 (fls. 276/86).

Após a intimação das partes acerca de seu conteúdo e manifestação apenas do INSS, o feito foi novamente remetido a este Sodalício para análise do apelo e da remessa oficial.

É o relatório.

À revisão.
























HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3374856v2 e, se solicitado, do código CRC ADB1E2A3 .
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2002.70.05.008838-4/PR
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
JOAO ACIR HANEMANN
ADVOGADO
:
Antonio Celso de Oliveira Figueiredo e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CASCAVEL
























VOTO
























Resta controversa a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição à parte-autora, desde o requerimento administrativo, mediante o reconhecimento das atividades especiais no período de 03-01-1972 a 31-12-1972, 16-03-1973 a 28-02-1976, 1º-03-1977 a 30-06-1978, 17-07-1978 a 10-08-1982, 1º-10-1982 a 18-06-1987 e 1º-10-1996 a 28-05-1998, com a devida conversão em tempo comum.

Requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço até a EC nº 20/98

Cumpre referir que a Emenda Constitucional nº 20/98 expressamente garantiu o direito adquirido à concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e dependentes que até a data da publicação da Emenda (16-12-98) tivessem cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Dessa forma, a despeito da profunda alteração promovida pela Emenda Constitucional quanto à aposentadoria por tempo de serviço, é imprescindível, para o caso concreto, o conhecimento dos requisitos da lei anterior.

Os artigos 52 a 56 da Lei nº 8.213/91 cuidaram da aposentadoria por tempo de serviço. Dispõem os arts. 52 e 53, o seguinte:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço;

II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço.

Assim, para o cômputo do tempo de serviço até 16-12-98, o segurado tem que comprovar no mínimo 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem, o que lhe dá direito à aposentadoria no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100%, o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição após a EC nº 20/98

Cumpre referir que, com a promulgação da EC nº 20/98, em 16-12-98, ocorreram profundas modificações no que concerne à aposentadoria por tempo de serviço, a qual passou a se denominar aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral (RMI 100%), aos 30/35 (mulher/homem) anos de contribuição, sem exigência de idade mínima.

Assegurou aludida Emenda, no caput do art. 3º, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS que, até a data da publicação da Emenda (16-12-98), tivessem cumprido os requisitos para a obtenção desse benefício com base nos critérios da legislação então vigente (carência + tempo de serviço: ATS no valor de 70% do salário-de-benefício aos 25M/30H anos de tempo de serviço + 6% para cada ano, até o limite de 100%, aos 30M/35H anos de tempo de serviço).

E para aqueles segurados filiados ao RGPS até 16-12-98 e que não tenham atingido o tempo de serviço exigido pelo regime anterior, aplicam-se as regras de transição (art. da EC nº 20/98). Os requisitos da idade mínima e pedágio somente prevaleceram para a aposentadoria proporcional (53 anos/H e 48 anos/M e 40% sobre o tempo que faltava, em 16-12-98, para o direito à aposentadoria proporcional). Os exigidos para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio de 20%) não se aplicam por serem mais gravosos ao segurado, entendimento, aliás, reconhecido pelo próprio INSS na Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001, mantido nos regramentos subsequentes, acompanhado da doutrina e jurisprudência.

Após a Lei nº 9.876/99, publicada em 29-11-99, o período básico de cálculo (PCB) passou a abranger todos os salários-de-contribuição (desde 07-1994), e não mais apenas os últimos 36 (o que foi garantido ao segurado até a data anterior a essa lei - art. 6º), sendo, ainda, introduzido o fator previdenciário no cálculo do valor do benefício.

Tempo especial - Legislação de Regência

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGREsp nº 493.458/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 429, e REsp nº 491.338/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 457), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99.

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 ( Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 ( Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), e 28-05-1998, data imediatamente anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663/98 (convertida na Lei nº 9.711/98), que vedou a conversão do tempo especial em comum, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

d) após 28-5-1998, subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20.11.1998.

Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 461.800/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25-02-2004, p. 225; RESP513.832/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04-08-2003, p. 419; REsp 397.207/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01-03-2004 p. 189; mais recentemente, quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, AGRESP 739107, 6ª Turma, Rel. Og Fernandes, DJE 14/12/2009; RESP 1108945, Quinta Turma, Rel. Jorge Mussi, DJE DATA:03/08/2009).
Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) a partir de 28-05-1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003, p. 320).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5,
e 2.0.1, in verbis :


Período trabalhado
Enquadramento
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17292779/apelacao-reexame-necessario-apelreex-8838-pr-20027005008838-4/inteiro-teor-17292781

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