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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 0002084-58.2006.404.7002 PR 0002084-58.2006.404.7002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

D.E. 13/05/2010

Julgamento

4 de Maio de 2010

Relator

TADAAQUI HIROSE
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Ementa

PENAL. DESCAMINHO ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA.

Na linha do entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inexiste justa causa para a persecução penal quando o valor do tributo iludido pelo acusado do delito de descaminho for inferior ao montante de dez mil reais, de que trata o art. 20 da Lei 10.522/2002, uma vez que aplicável à espécie o princípio da insignificância, o qual torna atípica a conduta denunciada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17295493/apelacao-criminal-acr-7002-pr-0002084-5820064047002-trf4