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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 0007458-70.2010.404.0000 RS 0007458-70.2010.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 20/05/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Se o inquérito policial foi instaurado a requerimento do Ministério Público Federal, o habeas corpus pelo qual se o pretende trancar deve ser direcionado contra ato do parquet federal, que está legitimado para figurar no pólo passivo do writ, e não contra a autoridade policial, sendo então competente o Tribunal Regional Federal para processá-lo e julgá-lo.Os crimes contra o sistema financeiro capitulados no art. da Lei nº 8.137/90 são de natureza material, pois contêm como um dos elementos a supressão ou redução de tributo, o que torna imprescindível o lançamento definitivo do crédito tributário como condição para que se deflagre a persecução criminal, segundo o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.Os tipos penais elencados no art. da Lei nº 8.137/90, por sua vez, são de natureza formal, dispensando a prévia constituiçãodo respectivo crédito tributário como condição de procedibilidade criminal.O mesmo acontece com o crime de apropriação indébita previdenciária capitulado no art. 168-A do Código Penal, que se consuma, em tese, com a mera omissão do recolhimento de contribuições sociais descontadas ou arrecadadas de terceiros, segundo entendimento firmado no colendo Supremo Tribunal Federal, malgrado precedente isolado em que foi exigida a constituiçãodefinitiva do crédito em decorrência de peculiaridades do caso concreto (Embargos de Declaração no Ag. Reg. no Inquérito 2537/GO).A ausência de crédito tributário definitivamente constituído justifica o trancamento do inquérito policial destinado à investigação dos crimes materiais contra o sistema financeiro capitulados no art. da Lei nº 8.137/90.Ordem de habeas corpus denegada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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