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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 20/05/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 30/06/2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HCorp Nº 0007458-70.2010.404.0000/RS
RECTE
:
GILBERTO JOSE DA SILVA
:
PEDRO SILVINO POHREN
:
JACÓ HENRIQUE POHREN
:
JOSE LUIS LAMMEL
ADVOGADO
:
Carlos Henrique Ribeiro D Avila e outro
RECDO
:
MINISTÉRIO PÚBLIBLICO FEDERAL


















DECISÃO


















Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus interposto com fundamento no art. 105, inciso II, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por um dos órgãos colegiados desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:


HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se o inquérito policial foi instaurado a requerimento do Ministério Público Federal, o habeas corpus pelo qual se o pretende trancar deve ser direcionado contra ato do parquet federal, que está legitimado para figurar no pólo passivo do writ, e não contra a autoridade policial, sendo então competente o Tribunal Regional Federal para processá-lo e julgá-lo. Os delitos contra o sistema financeiro capitulados no art. da Lei nº 8.137/90 são de natureza material, pois contêm como um dos elementos a supressão ou redução de tributo, o que torna imprescindível o lançamento definitivo do crédito tributário como condição para que se deflagre a persecução criminal, segundo o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Os tipos elencados no art. da Lei nº 8.137/90, por sua vez, são de natureza formal, dispensando a prévia constituição do respectivo crédito tributário como condição de procedibilidade criminal. O mesmo acontece com o ilícito de apropriação indébita previdenciária capitulado no art. 168-A do CP, que se consuma, em tese, com a mera omissão do recolhimento de contribuições sociais descontadas ou arrecadadas de terceiros, segundo entendimento firmado no colendo Supremo Tribunal Federal, malgrado precedente isolado em que foi exigida a constituição definitiva do crédito em decorrência de peculiaridades do caso concreto (Embargos de Declaração no Ag. Reg. no Inquérito 2537/GO). A ausência de crédito tributário definitivamente constituído justifica o trancamento do inquérito policial destinado à investigação dos crimes materiais contra o sistema financeiro capitulados no art. da Lei nº 8.137/90. Ordem de habeas corpus denegada.


Sustenta a parte recorrente que nos crimes de apropriação indébita previdenciária o prévio esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário, é condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Ressalta a falta de justa causa para a persecução penal, porquanto, no presente caso, os processos extrajudiciais ainda estão tramitando.


A propósito, o art. 105, II, da CF, assim dispõe:


Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) julgar, em recurso ordinário: a) os habeas-corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. In casu , encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do dispositivo acima mencionado, bem como do artigo 30 da Lei nº 8.038/90. Portanto, a pretensão merece trânsito.


Ante o exposto, admito o recurso ordinário.
Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 09 de junho de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3519036v3 e, se solicitado, do código CRC 6C308092 .
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