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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31175 PR 2007.70.00.031175-0

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESSUPOSTOS PARA O SEU AJUIZAMENTO.Por maior que seja o âmbito da ação civil pública, é pacífico o entendimento que descabe ao Judiciário substituir o Poder Público fixando providências e diretrizes administrativas, por mais relevantes que elas sejam, sob pena de comprometer-se, irreparavelmente, o princípio da harmonia e separação dos poderes.O exercício da atividade administrativa, ao distribuir os recursos orçamentários, constitui, como não poderia deixar de ser, um juízo discricionário do Poder Público, cuja apreciação pelo Judiciário encontra-se excluída, nos termos do pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência.Trata-se, no caso, das denominadas questões políticas, ou "interna corporis", examinadas magistralmente por RUI BARBOSA, em obra clássica, verbis:"A linha diretriz não me parece difícil de traçar. De um lado estão os grandes poderes do Estado, com as suas atribuições determinadas em textos formais. De outro, os direitos do indivíduo, com as suas garantias expressas em disposições taxativas. Em meio a uma e outra parte, a Constituição, interpretada pela Justiça, para evitar entre os direitos e os poderes as colisões possíveis. Quando, portanto, o poder exercido não cabe no texto invocado, quando o interesse ferido por esse se apoia num direito prescrito, a oportunidade da intervenção judiciária é incontestável. O assunto será então judicial. Quando não, será político. Versa a questão sobre a existência constitucional de uma faculdade, administrativa ou legislativa? A solução, nessa hipótese, está indicada pela enumeração constitucional das faculdades consignadas a cada ramo do governo. A matéria é judicial. Versa ela sobre a extensão desse poder relativamente aos direitos individuais ? O confronto entre a cláusula, que confere o poder, e a cláusula que estabeleça a garantia, determina, por intuição, ou interpretação, o pensamento constitucional. O assunto ainda é judiciário. Versa, enfim, sobre a maneira de exercitar esse poder, sua conveniência, sua oportunidade ? Neste caso a questão é política; porque seus elementos de apreciação pertencem intrinsicamente à função conferida, e a ingerência de outro poder a anularia intrinsicamente" (in Os Atos Inconstitucionais do Congresso e do Executivo perante a Justiça Federal, Companhia Impressora, Rio, 1893, pp.126/7).Em outra obra, o renomado jurista esgota a matéria concernente às questões políticas, ou "interna corporis", organizando um elenco de casos em que se manifesta o caráter estritamente político do Estado, afastando-se, portanto, a intervenção judicial:

    Processo
    AC 31175 PR 2007.70.00.031175-0
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    D.E. 26/05/2010
    Julgamento
    18 de Maio de 2010
    Relator
    CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESSUPOSTOS PARA O SEU AJUIZAMENTO.Por maior que seja o âmbito da ação civil pública, é pacífico o entendimento que descabe ao Judiciário substituir o Poder Público fixando providências e diretrizes administrativas, por mais relevantes que elas sejam, sob pena de comprometer-se, irreparavelmente, o princípio da harmonia e separação dos poderes.O exercício da atividade administrativa, ao distribuir os recursos orçamentários, constitui, como não poderia deixar de ser, um juízo discricionário do Poder Público, cuja apreciação pelo Judiciário encontra-se excluída, nos termos do pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência.Trata-se, no caso, das denominadas questões políticas, ou "interna corporis", examinadas magistralmente por RUI BARBOSA, em obra clássica, verbis:"A linha diretriz não me parece difícil de traçar. De um lado estão os grandes poderes do Estado, com as suas atribuições determinadas em textos formais. De outro, os direitos do indivíduo, com as suas garantias expressas em disposições taxativas. Em meio a uma e outra parte, a Constituição, interpretada pela Justiça, para evitar entre os direitos e os poderes as colisões possíveis. Quando, portanto, o poder exercido não cabe no texto invocado, quando o interesse ferido por esse se apoia num direito prescrito, a oportunidade da intervenção judiciária é incontestável. O assunto será então judicial. Quando não, será político. Versa a questão sobre a existência constitucional de uma faculdade, administrativa ou legislativa? A solução, nessa hipótese, está indicada pela enumeração constitucional das faculdades consignadas a cada ramo do governo. A matéria é judicial. Versa ela sobre a extensão desse poder relativamente aos direitos individuais ? O confronto entre a cláusula, que confere o poder, e a cláusula que estabeleça a garantia, determina, por intuição, ou interpretação, o pensamento constitucional. O assunto ainda é judiciário. Versa, enfim, sobre a maneira de exercitar esse poder, sua conveniência, sua oportunidade ? Neste caso a questão é política; porque seus elementos de apreciação pertencem intrinsicamente à função conferida, e a ingerência de outro poder a anularia intrinsicamente" (in Os Atos Inconstitucionais do Congresso e do Executivo perante a Justiça Federal, Companhia Impressora, Rio, 1893, pp.126/7).Em outra obra, o renomado jurista esgota a matéria concernente às questões políticas, ou "interna corporis", organizando um elenco de casos em que se manifesta o caráter estritamente político do Estado, afastando-se, portanto, a intervenção judicial:

    1) a declaração da guerra e a celebração da paz;

    2) a mantença e a direção das relações diplomáticas;

    3) a verificação dos poderes dos representantes dos governos estrangeiros;

    4) a celebração e a rescisão dos tratados;

    5) o reconhecimento da independência, soberania e governo de outros países;

    6) fixação das estremas do país com seus vizinhos;

    7) o regime de comércio internacional;

    8) o comando e a disposição das forças armadas; ) a convocação e a disposição da milícia; 10) o reconhecimento do governo legítimo nos Estados, quando contestado entre duas parcialidades; 11) a apreciação, nos governos estaduais, da forma republicana, exigida pela Constituição; 12) a fixação das relações entre a União ou os Estados e as tribos indígenas; 13) o regime tributário; 14) a adoção de medidas protecionistas; 15) a distribuição orçamentária da receitas; 16) a admissão de um Estado à União; 17) a declaração de um estado de Insurreição; 18) o restabelecimento da paz nos Estados insurgentes e a reconstrução neles da ordem federal; 19) o provimento dos cargos federais; 20) o exercício da sanção e do veto sobre as resoluções do Congresso; 21) a convocação extraordinária da representação nacional (in Rui Barbosa, in O Direito do Amazonas ao Acre Setentrional - Obras Completas de Rui Barbosa, MEC, 1983, v. XXXVII, 1910, t. V, pp.

    118/9).Nesse sentido, igualmente, a lição de Carre de Malberg, ao conceituar os denominados atos de Governo, verbis:"Ce qui caractérise au contraire l'acte de gouvernement, c'est précisément ce fait qu'il est, à la différence des actes d'administration, affranchi de la nécessité des habilitations législatives et accompli par l'autorité administrative avec un pouvoir de libre initiative, en vertu d'une puissance qui lui est propre et qui lui vient d'une source autre que les lois: de telle sorte que le gouvernement peut être qualifié, en ce sens du moins, d'activité indépendante des lois." (in Contribution a la Théorie Générale de L'État, Éditions du CNRS, réimpression, 1962, Paris, t. I, pp.526/7, nº 176).Pertinente, ainda, a lição de José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra "Ação Civil Pública", 3ª edição, 2001, pp.80/1.Da mesma forma, a jurisprudência dos Tribunais (Resp nº 63.128-9-60, in RTSTJ 85/385; AC nº94.04.29265-6/SC, j.24.10.95).Apelação a que se nega provimento.

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