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27 de Julho de 2017
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    TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL : AGEXP 17588 PR 2009.04.00.017588-5 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    D.E.

    Publicado em 14/07/2010
    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.017588-5/PR
    RELATOR
    :
    Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    AGRAVANTE
    :
    JOSE LEOCADIO DOS SANTOS
    ADVOGADO
    :
    Émely Damaceno e outro
    AGRAVADO
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























    EMENTA
























    EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). NÃO CABIMENTO. ARTIGO 77, III, DO CP.
    1. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) devidamente fundamentada.
    2. Ao juízo da execução penal cabe alterar a forma de cumprimento da reprimenda, não sendo permitido modificar, em sua essência, a pena aplicada coberta pelo manto da coisa julgada, salvo quando sobrevier lei nova mais benigna (Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal).
    3. A aplicação de pena restritiva de direitos impede a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do inc. III do artigo 70 do Código Penal.










    ACÓRDÃO










    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Porto Alegre, 19 de maio de 2010.


































    Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    Relator


    Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3282936v9 e, se solicitado, do código CRC 8F13E52 .
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.017588-5/PR
    RELATOR
    :
    Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    AGRAVANTE
    :
    JOSE LEOCADIO DOS SANTOS
    ADVOGADO
    :
    Émely Damaceno e outro
    AGRAVADO
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL














    RELATÓRIO














    Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ LEOCÁDIO DOS SANTOS contra decisão que, nos autos da Execução Penal 2009.70.08.000297-8, em trâmite perante a Vara Federal de Paranaguá/PR, indeferiu o pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de multa, ou, sucessivamente, a concessão da suspensão condicional da pena, em relação à sua condenação pelo delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal (Ação Penal 2002.70.08.000455-5).

    Sustenta o agravante, em síntese, que a sanção imposta tornou-se absolutamente desproporcional à conduta que ensejou a condenação, uma vez que, tendo tomado posse como vereador após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a suspensão dos direitos políticos enseja a cassação do mandato eletivo. Refere que, em face desse fato superveniente, impõe-se a necessidade de reforma da decisão, a fim de que o Juízo da execução aplique a sanção em harmonia com as condições pessoais atuais, de modo que não seja mais rigorosa do que era à época em que foi proferida a sentença, respeitando-se, assim, a proporcionalidade e suficiência da aplicação da pena para reprimir a conduta delituosa. Aduz que "não houve motivação individualizada na sentença para justificar a escolha entre as duas opções postas no § 2º. art. 44 do CP - duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direito e multa -, tampouco para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, entre as possibilidades contida na lei penal, demonstrando que seriam suficientes para a reprimenda da conduta delituosa de acordo com as condições pessoais de cada um dos acusados. E o v. acórdão que julgou a apelação também não se pronunciou sobre essa omissão, apenas limitou-se a indeferir o pedido de alteração da prestação de serviços comunitários por multa substitutiva, pois o recurso dos réus não apontou esse vício da sentença condenatória ". Pugna, assim, pela troca da prestação de serviços à comunidade por multa substitutiva, de forma a possibilitar-lhe o cumprimento imediato da reprimenda, ou, subsidiariamente, pela suspensão condicional da pena, o que, no caso, ensejaria a perda do mandato apenas por deliberação do Plenário da Câmara de Vereadores, e não da Mesa Diretora.

    Contrarrazões às fls. 73-75, tendo o órgão ministerial que atua perante este Regional ofertado parecer pelo improvimento do apelo (fls. 112-114).

    Aos 20-11-2009, foram apensados aos presentes os autos da Revisão Criminal 2009.04.00.011897-0.

    É o relatório.

    Peço dia para julgamento.
























    Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    Relator


    Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3282934v6 e, se solicitado, do código CRC 3AEF0D8C .
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.017588-5/PR
    RELATOR
    :
    Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    AGRAVANTE
    :
    JOSE LEOCADIO DOS SANTOS
    ADVOGADO
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    Émely Damaceno e outro
    AGRAVADO
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























    VOTO
























    Inicialmente, antes de adentrar no mérito da questão posta em debate, impende reconstituir os fatos ocorridos após a audiência admonitória nos autos da Execução Penal 2009.70.08.000297-8.

    Em face do decisório monocrático que indeferiu o pedido de substituição da prestação pecuniária substitutiva por multa, bem assim o pedido subsidiário de suspensão condicional da pena ( sursis especial), JOSÉ LEOCÁDIO DOS SANTOS interpôs, simultaneamente, o presente agravo e habeas corpus , esse autuado sob o n.º 2009.04.00.011897-0 neste Regional, veiculando em ambos a mesma pretensão.

    O Relator do writ conheceu do remédio heróico como ação revisional, na linha do entendimento desta Corte, tendo sido o feito redistribuído, nessa condição, a um dos integrantes da 4ª Seção (decisão de fls. 106-107 do apenso).

    Todavia, na assentada de 20-8-2009, o referido Colegiado decidiu ser a hipótese mais afeiçoada a agravo em execução penal, e, uma vez constatada a litispendência em relação ao presente feito, determinou sua remessa a esta relatoria (fls. 117-122 do apenso).

    Aos 16-11-2009, determinei o apensamento daquele feito a estes autos, com baixa na distribuição, após certificado o trânsito em julgado daquele pronunciamento (fl. 130 do apenso).

    Feitos tais esclarecimentos, prossigo..

    Impende salientar que, ao contrário do quanto aduzido nas razões recursais e conquanto não tenha o agravante instruído o feito com o inteiro teor do acórdão proferido pela 8ª Turma, vislumbra-se na decisão colegiada (ACR 2002.70.08.000455-5, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 21-9-2007) a existência de motivação acerca da manutenção da substituição da pena corporal determinada na sentença condenatória (um ano e quatro meses de reclusão para o delito capitulado no artigo 171, § 3º, do Código Penal), por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, ao invés de uma sanção alternativa e multa consoante então postulado, verbis :

    "No que pertine às reprimendas, em que pese o inconformismo defensivo, devem ser mantidas.

    Ocorre que, as privativas de liberdade foram fixadas no mínimo legal para todos, atendida, também, a proporcionalidade no que tange às penas de multa.

    Presentes os requisitos legais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos permanece, conforme estabelecido na sentença.

    Embora a defesa de Gerson e José Leocádio se insurja contra os valores fixados para a prestação pecuniária, mister referir que ao Estado, como ente de agregação e controle social, interessa reinserir o condenado no convívio comunitário, razão pela qual deve o julgador, ao aplicar a reprimenda, torná-la conciliável com dito objetivo.

    A propósito, colaciono lição de Luís Flávio Gomes sobre o tema (in Penas e medidas alternativas à prisão: doutrina e jurisprudência, 2ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 140-141):

    'A pena restritiva de direitos substitutiva prevista no art. 43, I, vem explicitada no § 1º do art. 45 e consiste em um pagamento em dinheiro. Aliás," prestação "significa precisamente ação de satisfazer ou pagamento. Prestação pecuniária sempre envolve algum valor, alguma importância, alguma quantia, em suma, um quantum monetário. O objeto dessa prestação pecuniária pode ser diversificado: dinheiro, títulos, pedras preciosas, ouro, etc. Na sua forma principal, a prestação pecuniária, ex vi legis (§ 1º citado) deve ser em dinheiro, isto é, em moeda corrente. (...) A importância da prestação pecuniária é fixada pelo juiz, na mesma sentença condenatória. (...) Na lei não se prevê nenhuma equivalência entre o quantum da pena de prisão imposta e a quantia da prestação pecuniária. É certo todavia que o valor que o juiz fixa conforme sua prudência pode não refletir a real extensão dos danos ocorridos contra alguma vítima concreta. Por isso é que a via civil fica sempre aberta (...). Cabe ao juiz descobrir, em cada caso concreto, um valor que seja" suficiente "para a prevenção (e reprovação) do delito. Levará em conta a situação econômica do acusado, até porque ela é inclusive critério componente da medida da culpabilidade. Sempre que tenha havido prejuízo para uma vítima concreta é também relevante saber, ainda que superficialmente, a extensão desses danos (o juiz deferirá a substituição tendo em conta inclusive as circunstâncias do fato). A fixação da importância substitutiva independe da prova de qualquer dano (material ou moral). Não se exige pedido nesse sentido. Nem sequer a vítima tem que se habilitar no processo penal. Tampouco o juiz tem necessariamente a obrigação de optar pela prestação pecuniária. Entre todas as restritivas cabe a escolha da que melhor acata a" suficiência "da resposta estatal, levando em conta o princípio da proporcionalidade.'

    Assim, tal medida [substituição por prestação pecuniária] mostra-se adequada para fins de prevenção e repressão ao crime praticado, principalmente porque reverte em benefício dos menos afortunados.

    Evidentemente, o quantum de tal sanção deve estar de acordo com os aludidos fins, razão pela qual os valores fixados devem ser mantidos. Inclusive, impor ao acusado Gerson o pagamento de valor idêntico ao ilicitamente percebido, atende ao caráter retributivo do sancionamento.

    Ad argumentandum tantum , a sentença somente fixa o valor da pena substitutiva, não deixando consignado que o pagamento deva ocorrer de uma única vez. Logo, nada impede seu parcelamento, a critério do juízo da execução.

    Por sua vez, a opção pela prestação de serviços à comunidade revela-se mais indicada para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da Lei Penal. Note-se que a ratio legis do art. 46 consiste justamente em estimular e permitir a readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho.

    Cumpre salientar que a referida medida alternativa, além do aspecto punitivo, inerente a qualquer sanção, possui caráter evidentemente pedagógico.

    Nesse sentido, ainda que Gerson e José Leocádio apontem que essa espécie de substitutiva fere a dignidade das funções de Diretores do Sindicato dos Estivadores já exercida por eles, vale lembrar que se trata de uma pena, significando obviamente imposição de algum gravame ao condenado. Ademais, modificá-la por multa, como requerido, consubstancia evidente contradição com o pedido de abrandamento da pecuniária."

    Destarte, não há se falar em ausência de fundamentação na escolha das penas substitutivas dentre as possibilidades previstas nos artigos 43 e 44 do Estatuto Repress...
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