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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0005019-35.2001.404.7200 SC 0005019-35.2001.404.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 04/06/2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
TADAAQUI HIROSE
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Ementa

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIME AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA E IMEDIATA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. EXISTÊNCIA DE CORRÉU. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO COMPETENTE1.

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, inc. VI e VII, da CF/88), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109, inc. IV, da CF/88).2. Versando a denúncia sobre potencial supressão de vegetação nativa, com posterior edificação, em área de Reserva Particular do Patrimônio Natural não inserta no conceito de Unidade de Conservação Federal, não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, pois eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata.3. Contando o acusado, na data da sentença, com mais de 70 anos de idade, aplica-se-lhe a redução dos prazos prescricionais prevista no artigo 115 do Código Penal.4. Evidenciada a prescrição pela pena abstratamente cominada aos crimes descritos na inicial acusatória, a extinção da punibilidade daí decorrente pode ser decretada de ofício, ainda que pelo juízo incompetente, por se tratar de questão de ordem pública. (Precedentes deste Regional).5. Na hipótese, revela-se conveniente e oportuno que o próprio juízo competente declare extinta a punibilidade do agente, diante da necessária remessa dos autos à Justiça Estadual para que esta processe e julgue o feito em relação à corré, pessoa jurídica que não se beneficia do reconhecimento da prescrição embasado em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal do recorrente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17329733/recurso-em-sentido-estrito-rse-7200-sc-0005019-3520014047200-trf4

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