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15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2829 RS 2007.71.03.002829-1

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE AGROTÓXICO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO NACIONAL. ART. 56 DA LEI 9.605/98. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CONTRABANDO A QUE ALUDE O ART. 334 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

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Processo
RSE 2829 RS 2007.71.03.002829-1
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 04/06/2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
TADAAQUI HIROSE

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE AGROTÓXICO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO NACIONAL. ART. 56 DA LEI 9.605/98. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CONTRABANDO A QUE ALUDE O ART. 334 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A importação de agrotóxicos de ingresso proibido no Brasil amolda-se à figura típica inscrita no art. 56 da Lei 9.605/98 - considerada norma especial em relação ao crime de contrabando a que alude o art. 334 do CP -competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito. Precedentes desta Corte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.