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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 RS 0002384-35.2010.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 04/08/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0002384-35.2010.404.0000/RS
RECORRENTE
: ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE e outro
:
LEO CADORE
ADVOGADO
:
Alonso Machado Lopes e outro
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
CLAUDINO CADORE E FILHO LTDA/
DECISÃO


Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Turma desta Corte, assim ementado:


AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Forte no disposto no art. 557, caput, do CPC, possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunais superiores.


A controvérsia posta no presente recurso consiste em determinar a competência, se da Justiça Federal ou Estadual, para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por Juízo estadual, em sede de embargos de terceiros, ajuizada contra a União, com o objetivo de sustar o executivo fiscal, impedindo a alienação de bem constrito.


Sustentando a existência de repercussão geral, a Recorrente alega que o decisum hostilizado afrontou, diretamente, ao disposto no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, no tocante à competência da Justiça Federal.


Contudo, não merece trânsito a súplica recursal.


O dispositivo referido pela Recorrente versa sobre competência delegada à Justiça Estadual quando, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, não houver sede do Juízo Federal, e, ainda, podendo a lei permitir que outras causas sejam, também, lá processadas.
Assim dispõe o artigo 109, § 3º da Carta Constitucional: § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual . (grifo nosso)


Em verdade, em que pese o acórdão hostilizado estar fundamentado em dispositivo constitucional (art. 109, § 3º da Carta Constitucional), a atribuição para exame e julgamento do conflito posto nos autos, insere-se, por determinação constitucional, no rol de atribuições do e. STJ, já que a matéria está regulamentada pelo artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, ou seja, legislação infraconstitucional.


Por certo, envolvendo a controvérsia, texto infraconstitucional, é vedado, portanto, o seu exame em sede de recurso extraordinário. Aliás, consoante entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 636, que preceitua:


"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida".


Com efeito, tanto a competência faz parte do rol de atribuições do STJ, que a jurisprudência da Primeira Seção do Colento Tribunal pacificou-se no sentido de que "entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106) " (REsp 56.957-SP, Primeira Seção, Ministra Eliana Calmon, DJ 26.6.2006 e REsp 40.328-SP, Primeira Seção, Ministra Denise Arruda, DJ 2.8.2004).


Nessa direção, os seguintes arestos do STJ:


PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PROPOSTA A ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. A ação anulatória do título executivo encerra forma de oposição do devedor contra a execução, razão pela qual induz a reunião dos processos pelo instituto da conexão, sob pena de afronta à segurança jurídica e economia processual. 3. A competência federal delegada (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66) para processar a execução fiscal estende-se para julgar a oposição do executado, seja por meio de embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito. (PROCESSO : CC 98090 UF: SP REGISTRO: 2008/0183000-0 , RELATOR (A) : Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO, ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE 04/05/2009 - grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO COM A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL - ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/1.966)- PRECEDENTES. 1. É possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66), se estende também para a oposição do executado, seja ela promovida por embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título executivo. 3. Precedentes: CC 98.090/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.5.2009; CC 95.840/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.10.2008; CC 89267/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 10.12.2007 p. 277. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 96308 (2008/0119528-6 - 20/04/2010, Min. HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO, ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - 20/04/2010 - grifo nosso)


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONEXÃO COM A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL. ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66). INCLUSÃO DE AÇÕES DECORRENTES E ANEXAS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. 5. A competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional (art. 15, I, da Lei nº 5.010/66), se estende também para a oposição do executado, seja ela promovida por embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título executivo. 6. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente - SP, o suscitante. (CC 89267/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 277 - grifo nosso)


Dessa forma, o STJ posicionou-se no sentido de que, quando a competência da Justiça estadual se dá por incidência do art. 15, inc. I, da Lei n. 5.010/66, também tem atribuição legal de cuidar das ações que funcionem como oposição do executado ao pleito fazendário.


A propósito, o seguinte precedente:


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA FEDERAL, DE AÇÃO ANULATÓRIA DO MESMO DÉBITO FISCAL DO FEITO EXECUTIVO. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15, INC. I, DA LEI N. 5.010/66. 1. Esta Corte Superior, através da Primeira Seção, já se manifestou pela existência de conexão entre executivo fiscal e ações autônomas que visem anular ou desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal. 2. No caso, a competência da Justiça estadual se dá por incidência do art. 15, inc. I, da Lei n. 5.010/66. Assim como a Justiça estadual tem competência para processar e julgar as execuções fiscais nas hipóteses do art. 15 do referido diploma normativo, também tem atribuição legal de cuidar das ações que funcionem como oposição do executado ao pleito fazendário. Precedente da Seção. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Cafelândia/SP, o suscitado. (CC 95.840/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24.9.2008, DJe 6.10.2008 - grifo nosso.)


Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 27 de julho de 2010.















Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3618156v6 e, se solicitado, do código CRC 4E6444 .
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