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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 RS 0002384-35.2010.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 17/06/2010
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002384-35.2010.404.0000/RS
RELATORA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE
: ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE e outro
:
LEO CADORE
ADVOGADO
:
Alonso Machado Lopes e outro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
CLAUDINO CADORE E FILHO LTDA/
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS
























EMENTA
























AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Forte no disposto no art. 557, caput, do CPC, possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunais superiores.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de maio de 2010.




































Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3442589v2 e, se solicitado, do código CRC 6F73B82F .
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AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002384-35.2010.404.0000/RS
RELATORA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE
: ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE e outro
:
LEO CADORE
ADVOGADO
:
Alonso Machado Lopes e outro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
CLAUDINO CADORE E FILHO LTDA/
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS
























RELATÓRIO
























Trata-se de agravo legal de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento (fl. 154 e verso).
É o relatório.
























VOTO
























A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

Na lição do emérito JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, são requisitos extrínsecos de admissibilidade de um recurso a tempestividade, a regularidade formal e o preparo (in O Novo Processo Civil Brasileiro, ed. Forense, 18ª edição, p. 137/138).

Na espécie, a agravante esbarra no primeiro requisito acima, porquanto teve ciência da decisão agravada no dia 22 de dezembro de 2009, consoante fl.147. O recurso, no entanto, foi interposto perante a Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em 20-01-2010 e recebido neste Tribunal em 01-02-2010. Entre a data de intimação da agravante e o recebimento do recurso neste Tribunal transcorreram mais de 10 dias - artigo 522 do CPC -, o que acarreta a evidente intempestividade do recurso interposto.

A distribuição ainda que tempestiva na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul não socorre o agravante, uma vez que a decisão proferida por Juiz de Direito, investido de jurisdição federal, deve ser submetida ao crivo do Tribunal Regional Federal e não do Tribunal de Justiça.

Considerando, assim, que o recurso não está regular, descabe seu conhecimento, por intempestividade.

Isso posto, nego seguimento ao agravo, nos termos do que dispõe o artigo 557 do CPC.

Com as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo a quo.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2010.

A agravante alega que os embargos de terceiro não figura nas ações de competência federal delegada.

Dispõe o art. 109 da CF/88:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º.. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal , e, se, verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

A norma constitucional, além de atribuir a competência delegada ao juízo estadual no que concerne às ações previdenciárias, autoriza que lei federal atribua competência à Justiça Estadual, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, para o processo e julgamento de outras causas que não as previdenciárias.

Trata-se de execução fiscal ajuizada na Comarca de Alegre, sendo esta competente em razão da competência federal delegada. Cuidando-se de embargos de terceiro, "a competência, para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela. " (STJ, CC 34513/MG, Min. Teori Albino Zavascki).

Por oportuno, colaciono a ementa do julgado:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONEXÃO. ART. 1.049 DO CPC. ART. 15, I, LEI 5.010/66. ART. 109, § 3º CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A delegação de que trata o art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, prevista no art. 109, § 3º da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição.
2. Assim, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela.
3. Deve ser observado, também nesses casos, o disposto no art. 1049 do CPC.
4. Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,o suscitado.
(STJ, CC 34513 / MG, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01/12/2003 p. 255).

Ademais, a competência para conhecer dos recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízo Estadual investido de competência delegada federal é o Tribunal Regional Federal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS EM FORO QUE NÃO POSSUI SEDE DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
1. Nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União ou suas autarquias contra executado domiciliado em Comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual.
2. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal. Interpretação a contrario sensu da Súmula 55/STJ.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ, terceiro estranho ao conflito.
(STJ, CC 56914 / RJ, Primeira Seção, Min. Eliana Calmon. DJ 09/04/2007 p. 219).

Por fim, registro que a parte agravante, em suas razões, não trouxe elementos aptos a modificar o entendimento acima.

Prequestionamento

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.
























Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/05/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002384-35.2010.404.0000/RS
ORIGEM: RS 210900051744



INCIDENTE
:
AGRAVO
RELATOR
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PRESIDENTE
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR
:
Dr (a) LUIZ CARLOS WEBER
AGRAVANTE
: ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE e outro
:
LEO CADORE
ADVOGADO
:
Alonso Machado Lopes e outro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
CLAUDINO CADORE E FILHO LTDA/












Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA










MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria


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