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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 RS 0002384-35.2010.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 12/02/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002384-35.2010.404.0000/RS
RELATORA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE
: ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE e outro
:
LEO CADORE
ADVOGADO
:
Alonso Machado Lopes e outro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
CLAUDINO CADORE E FILHO LTDA/
























DECISÃO
























Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão do juízo a quo proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 002/1.09.0005174-4.

O recurso foi interposto em 20 de janeiro de 2010 perante o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul - fl. 02 - e, posteriormente, em 01 de fevereiro de 2010, recebido neste Tribunal (fl.153).

Relatei. Decido.

Na lição do emérito JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, são requisitos extrínsecos de admissibilidade de um recurso a tempestividade, a regularidade formal e o preparo ( in O Novo Processo Civil Brasileiro, ed. Forense, 18ª edição, p. 137/138).

Na espécie, a agravante esbarra no primeiro requisito acima, porquanto teve ciência da decisão agravada no dia 22 de dezembro de 2009, consoante fl.147. O recurso, no entanto, foi interposto perante a Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em 20-01-2010 e recebido neste Tribunal em 01-02-2010. Entre a data de intimação da agravante e o recebimento do recurso neste Tribunal transcorreram mais de 10 dias - artigo 522 do CPC -, o que acarreta a evidente intempestividade do recurso interposto.

A distribuição ainda que tempestiva na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul não socorre o agravante, uma vez que a decisão proferida por Juiz de Direito, investido de jurisdição federal, deve ser submetida ao crivo do Tribunal Regional Federal e não do Tribunal de Justiça.

Considerando, assim, que o recurso não está regular, descabe seu conhecimento, por intempestividade.

Isso posto, nego seguimento ao agravo, nos termos do que dispõe o artigo 557 do CPC.

Com as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo a quo .


Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2010.




































Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3287141v2 e, se solicitado, do código CRC AF50E562 .
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Data e Hora: 09/02/2010 17:29:51