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19 de Setembro de 2018

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 2957120094047211 SC 0000295-71.2009.404.7211

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTOE DE SAÚDE. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. APLICAÇÃO DO ARTIGO DA LEI 7.713/88. LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Processo
REOAC 2957120094047211 SC 0000295-71.2009.404.7211
Orgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 09/06/2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTOE DE SAÚDE. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. APLICAÇÃO DO ARTIGO DA LEI 7.713/88. LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Ajuizada a ação em 27/02/2009, aplicáveis as disposições da LC nº 118/05.2. Tendo sido demonstrado nos autos que o autor padecia de cardiopatia grave, impõe-se o reconhecimento à isenção do imposto de renda, nos termos do art. , XIV, da Lei 7.713/88, desde quando se iniciaram o afastamento.3. Tendo o IR incidido indevidamente, tem a parte autora direito à repetição das quantias correspondentes, bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor. A ocorrência de restituição , total ou parcial, por via de declaração de ajuste, é matéria de defesa que compete ao devedor (Fazenda) alegar e provar. É recomendável, sem dúvida, que o credor, ao apresentar seus cálculos de liquidação, desde logo desconte o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste, o que só virá em seu proveito, pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à execução. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a execução por precatório, formulando o credor seus cálculos, que poderão ser impugnados em embargos pelo demandado.4. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se a SELIC. Juros à taxa SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1996, e inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.5. Cabível a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais restam arbitrados, na forma do parágrafo único do art. 21 do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo IPCA-E, levando-se em consideração o grau de zelo e trabalho desenvolvido pelo patrono do autor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.