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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28646 PR 2006.70.00.028646-5 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 24/11/2010
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.70.00.028646-5/PR
RECTE
:
EMPLOYER - ORGANIZACOES DE RECURSOS HUMANOS LTDA/
ADVOGADO
:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional















DECISÃO















Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FOLHA DE SALÁRIOS. ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 73.841/74. O trabalhador temporário é segurado obrigatório da Previdência Social (Lei 8.212/91, art. 12, I, b), sendo devida a contribuição previdenciária de 20%, incidente sobre a folha de salários, de responsabilidade da empresa de trabalho temporário (Lei 8.212/91, art. 22, I), revogado parcialmente o Decreto 73.841/74, que previa a alíquota de 8%.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, ter direito ao recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos trabalhadores temporários no percentual de 8%, em conformidade com o art. 31, I e II, do Decreto 73.841/74.

O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.

Ante o exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 10 de novembro de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


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