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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 7917 PR 2009.70.00.007917-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO-GOZADA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

O sindicato que atua, em juízo, como substituto processual, tutela interesses e direitos dos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Inteligência da do art. 2º-A, Lei nº 9.494, de 10/9/1997. Precedentes do STJReconhecido o direito à conversão em pecúnia de tempo de licença-prêmio por assiduidade, correspondente a períodos adquiridos, não-gozados, nem convertidos em dobro, para fim de aposentação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos apelos e ao reexame necessário, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17370178/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7917-pr-20097000007917-5-trf4

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