jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11739 RS 2007.71.08.011739-8 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 18/08/2010
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.08.011739-8/RS
RECTE
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
RECDO
:
PAULO BUHLER
ADVOGADO
:
Daniel Alexandre Marques
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:


ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. No julgamento da ADIn nº 2.586-4, o Supremo Tribunal Federal, relator o Ministro Carlos Velloso, ficou acordado, por decisão do Plenário, que a taxa anual por hectare tem a natureza de preço público. Ora, tendo a natureza de preço público, e, portanto, caráter administrativo, a exigência em questão, tem sua prescrição regida pelo Decreto 0.910/32, sendo aplicável, por simetria, o seu artigo 1º, estabelecendo o prazo prescricional de 5 anos.


Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração tão-só para fins de prequestionamento.


Sustenta a parte recorrente, em sede preambular, a nulidade do acórdão impugnado, por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos, configurando-se violação ao disposto no art. 535, inc. II, do CPC. No mérito, anota contrariedade aos arts. 83 do Código de Minas (Decreto-Lei 1.985/40) artigos 205 e 2028, ambos do Código Civil, porquanto entendeu que de acordo com a ADIn 2.586-4 o STF concluiu que a aludida taxa tem natureza de preço público e, portanto, caráter administrativo razão pela qual tem a prescrição regida pelo Decreto nº 20.910/32, adotando a prescrição quinquenal prevista em seu art. . Alega equívoco do decisum ao considerar o termo inicial da contagem do prazo prescricional como sendo a data do vencimento da TAH, enquanto deveria ser adotado como termo a quo a data da conclusão do processo administrativo e a prescrição seria decenal.


O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.


Ante o exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 09 de agosto de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3650287v2 e, se solicitado, do código CRC 69CAAF6D .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELCIO PINHEIRO DE CASTRO:27
Nº de Série do Certificado: 4435EFFE
Data e Hora: 10/08/2010 16:18:49