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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 41138 PR 2009.04.00.041138-6

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS CONJUNTAS. CO-TITULARIDADE. SOLIDARIEDADE ATIVA.

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Processo
AG 41138 PR 2009.04.00.041138-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 10/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS CONJUNTAS. CO-TITULARIDADE. SOLIDARIEDADE ATIVA.
Em sendo a co-titularidade de conta poupança uma espécie de solidariedade ativa, qualquer dos co-titulares pode exigir o crédito por inteiro, não sendo necessária a indicação de todos eles no processo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.