jusbrasil.com.br
30 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7492 PR 2007.70.02.007492-7

    TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.

    Processo
    AC 7492 PR 2007.70.02.007492-7
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    D.E. 15/06/2010
    Julgamento
    2 de Junho de 2010
    Relator
    JOEL ILAN PACIORNIK
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.

    1. Se elidida a presunção de boa-fé, há lugar à apreensão do veículo como medida acautelatória para exigibilidade de eventual pena de perdimento.

    2. Aplica-se a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas a tal penalidade sendo proprietário seu condutor ou, não o sendo, quando houver sua responsabilidade na prática da infração.

    3. Há casos em que o contrato de locação de veículo é celebrado apenas com o escopo de dar aparente regularidade ao negócio jurídico, simulando o real intento do empréstimo do bem, que é servir de instrumento à prática de contrabando ou descaminho. No caso concreto, os elementos constantes nos autos revelam que a autora tomou as devidas cautelas antes de alugá-lo ao agente do contrabando/descaminho.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17391990/apelacao-civel-ac-7492-pr-20077002007492-7-trf4