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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 15/07/2010
Julgamento
22 de Junho de 2010
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 15/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011038-11.2010.404.0000/RS
RELATORA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE
:
RICARDO SEHBE
ADVOGADO
:
Cristiane Ferraz Spinato e outros
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
ALFRED S/A COM/ DO VESTUÁRIO
ADVOGADO
:
Julia de Lima Cardoso e Oliveira e outros




















EMENTA




















AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE.
1. O feito não restou paralisado por mais de cinco anos por inércia da exequente, pelo que não há prescrição intercorrente a ser reconhecida.
2. A dissolução irregular, no entender da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento bastante para atrair a responsabilidade de seus dirigentes pelas obrigações tributárias remanescentes.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de junho de 2010.




































Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3509768v2 e, se solicitado, do código CRC FC25B1C .
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011038-11.2010.404.0000/RS
RELATORA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE
:
RICARDO SEHBE
ADVOGADO
:
Cristiane Ferraz Spinato e outros
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
ALFRED S/A COM/ DO VESTUÁRIO
ADVOGADO
:
Julia de Lima Cardoso e Oliveira e outros
























RELATÓRIO
























Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, de decisão que rejeitou de plano exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:

Desp./Dec-Ofício n.º 5650837 - RSPOAEF02
Ao responder, favor fazer referência ao número do processo em epígrafe. I -

Cuida-se de execução fiscal originariamente ajuizada contra Alfred S/A Comércio de Vestuário para cobrança de contribuições previdenciárias de 11/89 a 07/90, posteriormente redirecionada contra Ricardo Sehbe, que opôs exceção de pré-executividade alegando (1) prescrição intercorrente em relação a ele, porquanto decorridos mais de cinco anos desde a citação da empresa até o redirecionamento; (2) impossibilidade de redirecionamento contra os sócios, face à ausência de comprovação de atuação dolosa ou culposa, ou mesmo de violação à lei e ao estatuto social. II -

Prescrição

Nos casos de infração à lei ou contrato social, o sócio pode ser responsabilizado solidariamente pelo débito da empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN. Trata-se, contudo, de responsabilidade solidária com subsidiariedade, vale dizer, somente após demonstrada a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, a impossibilidade de cobrança da dívida contra a pessoa jurídica, é que o patrimônio pessoal do sócio pode ser atingido.

Esse fenômeno processual ocorre, ordinariamente, no curso do processo de execução, quando se constata, em geral por intermédio do oficial de justiça, que a pessoa jurídica encerrou suas atividades ou não tem bens suficientes para satisfazer o débito. Antes disso, o sócio não pode ser citado para integrar a lide, porque isso corresponderia a reconhecer uma responsabilidade solidária integral, afastada também pela jurisprudência predominante.

Nesse sentido, vale trazer à colação recentes julgados do e. STJ e do e. TRF da 4ª Região, v.g:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DA EMPRESA E DO SÓCIO- GERENTE. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
1. O Tribunal de origem reconheceu, in casu, que a Fazenda Pública sempre promoveu regularmente o andamento do feito e que somente após seis anos da citação da empresa se consolidou a pretensão do redirecionamento, daí reiniciando o prazo prescricional.
2. A prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular de pretensão não exercida, quando o poderia ser.
3. A citação do sócio-gerente foi realizada após o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da empresa. Não houve prescrição, contudo, porque se trata de responsabilidade subsidiária, de modo que o redirecionamento só se tornou possível a partir do momento em que o juízo de origem se convenceu da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica. Aplicação do princípio da actio nata.
4. Agravo Regimental provido."
(AGRESP nº 1062571 - Proc. 200801178464/RS - 2ª T do STJ - DJE 24/03/2009 - Rel. Herman Benjamin)

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OUVIDA DA FAZENDA. NECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Segundo a decisão recorrida, a prévia oitiva da Fazenda Pública, para fins de decretação de ofício da prescrição, tem razão de ser apenas quando se trata de feito que foi arquivado administrativamente. No caso, verifica-se exatamente isso, pois a execução havia sido arquivada com base no art. 40 da LEF, consoante se depreende dos autos. Logo, o pressuposto de que partiu o togado singular, para afastar a prévia oitiva da Fazenda, inexiste, de modo que a sua conclusão está errada.
2. Está pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição pela citação da pessoa jurídica projeta seus efeitos em relação aos co-responsáveis, nos termos do art. 125, III, c/c art. 135, III, ambos do CTN.
3. Por outro lado, a responsabilidade dos sócios, com fundamento no art. 135, III, do CTN, qualifica-se como solidária e subsidiária. Em razão da solidariedade, quando interrompida a prescrição com a citação da pessoa jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver sendo processada regularmente em face da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente, seja frente à empresa, seja frente aos sócios.
4. Situação em que não restou caracterizada inércia por parte do exeqüente, desconfigurando-se a hipótese de prescrição intercorrente quer em relação à devedora principal, quer em relação ao sócio.
5. Agravo de instrumento provido."
(AG nº 200704000015496/RS - 2ª T do TRF da 4ª R - D.E. 20/02/2008 - Rel. Maria Helena Rau de Souza)

No caso em tela, a empresa executada foi citada, inclusive na pessoa do representante legal Ricardo Sehbe e, em 08/99, foi realizada penhora em imóvel por ela indicado (fl. 104). Depois disso, algumas diligências foram realizadas objetivando a avaliação e registro da penhora, mas, tendo sido verificado que o bem não mais pertencia à executada em virtude de arrematação em outro feito, desconstituiu-se a penhora em 08/2002 (fl. 144). Em maio de 2003, a executada manifestou-se nos autos (fl.152), indicando que estaria ainda ativa.

Somente em agosto de 2004, quando foram juntados documentos fiscais da executada (fls. 108/209), é que se constatou o encerramento das atividades da empresa executada. Só então é que surge a possibilidade de redirecionamento contra os sócios; e, portanto, só então é que inicia a contagem da prescrição intercorrente em relação aos sócios.

Pois bem, em fevereiro de 2005, o INSS peticionou nos autos requerendo o redirecionamento do feito contra Ricardo Sehbe (fls. 214/217). Esse pedido, entretanto, restou indeferido em primeira instância (fls. 226/229). Interposto agravo contra tal decisão, somente em junho de 2008, por força de decisão proferida em sede de recurso especial (fls. 274/280), é que se determinou a inclusão do Sr. Ricardo Sehbe no pólo passivo.

Durante a tramitação do agravo de instrumento, até decisão final no recurso especial, o prazo da prescrição intercorrente ficou interrompido, uma vez que não houve inércia de parte do exeqüente, o qual interpôs o recurso dentro do prazo, impulsionando o feito na parte em que lhe incumbia.

A prescrição, como causa extintiva do direito de ação, não deixa de ser uma espécie de penalidade à inércia do credor, que não exerce seu direito no tempo devido. Com efeito, para que se consume a prescrição intercorrente, não basta o mero decurso do prazo prescricional durante a tramitação do feito. É necessário, isto sim, que haja paralisação dos atos processuais pelo prazo prescricional em virtude de inércia do exeqüente a quem incumbia impulsionar o feito. É o princípio da actio nata.

No caso, não houve essa inércia de parte do INSS que dê ensejo à consumação da prescrição intercorrente. Como visto antes, requereu ele o redirecionamento menos de cinco anos após a constatação do encerramento da pessoa jurídica, interpondo agravo tempestivo contra a decisão que indeferiu o redirecionamento. E, uma vez determinado o redirecionamento em sede de recurso especial pelo STJ, a citação do redirecionado ocorreu em março de 2010, menos de cinco anos após a referida decisão do STJ. Não há, pois, cogitar-se de prescrição intercorrente na espécie.

Responsabilidade do excipiente pela dívida da empresa

O e. STJ decidiu, no âmbito do Recurso Especial nº 967.419 relativo à decisão que havia indeferido o pedido de redirecionamento (fls. 275/278), que o ônus de provar que não agiu com dolo ou má-fé, no caso em tela, é do Sr. Ricardo Sehbe. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho da decisão que determinou a inclusão do ora excipiente no pólo passivo da execução, v.g:

"É preciso distinguir a situação em que o sócio-gerente consta da CDA daquela em que o exeqüente litiga apenas contra a pessoa jurídica e busca redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Na primeira hipótese, o ônus de provar que não agiu com dolo ou má-fé é do sócio-gerente em embargos de devedor, enquanto que no segundo caso ao exeqüente cabe a referida prova na execução.
Esclareço que não se trata de atribuir responsabilidade objetiva ao sócio-gerente, mas de considerar legítima a presunção de sua indicação na CDA como co-responsável, cabendo-lhe o ônus de provar, a tempo e a modo, que não agiu com dolo ou má-fé."

Com efeito, incumbe ao ora excipiente o ônus de provar que não agiu com dolo ou má-fé para fins de excluir sua responsabilidade subsidiária na espécie, o que, entretanto, afigura-se descabido no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória.

De qualquer sorte, não é demais frisar que o redirecionamento do feito contra o excipiente decorreu não do mero inadimplemento, mas sim do encerramento irregular das atividades da sociedade sem o pagamento dos débitos tributários pendentes, sem deixar bens e sem dar baixa na Junta Comercial, o que caracteriza a dissolução irregular e configura o ato com infração à lei suficiente à responsabilização do patrimônio particular dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135, III, do CTN. III -

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se no integral cumprimento da carta precatória.

Envie-se cópia da presente decisão por meio eletrônico ao Juízo Deprecado a fim de que dê prosseguimento aos atos deprecados.

Publique-se.
Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício.

Alega a parte agravante, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente, pois a empresa executada foi citada em março de 1995 e citação do sócio ocorreu somente em janeiro de 2010. Sustenta, também, a impossibilidade de redirecionamento contra os sócios, tendo em vista a ausência de comprovação de atuação dolosa ou culposa. Pede a concessão do efeito suspensivo.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Foi apresentada contraminuta.

























VOTO
























Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, assim foi decidido:

Prescrição

Quanto à prescrição, é incontroverso que a citação válida da pessoa jurídica interrompe a prescrição também em relação ao sócio responsável pelo débito fiscal, nos termos do art. 125, III, do CTN.

De outro lado, sedimentou-se nesta Corte o entendimento de que somente é cabível a decretação da prescrição intercorrente quando o autor da execução permanecer inerte ao longo do quinquênio prescricional, deixando de promover a execução. Isso porque considera-se interrompida a prescrição, após o ajuizamento da ação, a cada impulso útil praticado pela demandante com vistas à efetiva solução do processo.

Seguindo esse raciocínio, o reconhecimento da prescrição intercorrente com relação aos sócios redirecionados somente se justifica pela paralisação do feito em razão da desídia da exequente na sua condução. Não é suficiente a mera fluência de cinco anos entre a data de citação da empresa devedora e a citação do sócio, sendo de rigor que o credor tenha deixado de dar o devido impulso ao feito.

Nesse sentido já decidiu esta Corte em reiteradas oportunidades:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO.
A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que só quando citado o sócio é que se conta a prescrição em relação a este.
Havendo a citação da pessoa jurídica e permanecendo o fisco perseguindo o valor em cobrança, não sendo a demora no redirecionamento do feito aos sócios por ele provocada, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes desta Corte e do STJ.
(TRF4, PRIMEIRA SEÇÃO, EINF 2007.71.06.001399-0, Rel. MARCIANE BONZANINI, D.E. 12/08/2009)

TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Para a caracterização da prescrição intercorrente, mesmo em relação ao co-responsável, não basta apenas que se passe o prazo de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica (ou do despacho que ordena a citação, na redação dada pela LC nº 118/05 ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN), mas também que reste provado que a exeqüente agiu com desídia por prazo superior ao prescricional. Precedentes desta Turma.
2. No caso, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal aos sócios uma vez que o agravante não trouxe aos autos a cópia integral da execução, que se revela indispensável à dirimência da questão suscitada, sob pena de não-conhecimento da irresignação recursal, pela impossibilidade de ulterior juntada da peça faltante, em decorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo legal improvido.
(AGVAG 2008.04.00.029395-6, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, Primeira Turma, D.E. 30/09/2008)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OUVIDA DA FAZENDA. NECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA.
(...)
2. Está pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição pela citação da pessoa jurídica projeta seus efeitos em relação aos co-responsáveis, nos termos do art. 125, III, c/c art. 135, III, ambos do CTN.
3. Por outro lado, a responsabilidade dos sócios, com fundamento no art. 135, III, do CTN, qualifica-se como solidária e subsidiária. Em razão da solidariedade, quando interrompida a prescrição com a citação da pessoa jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver sendo processada regularmente em face da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente, seja frente à empresa, seja frente aos sócios.
4. Situação em que não restou caracterizada inércia por parte do exeqüente, desconfigurando-se a hipótese de prescrição intercorrente quer em relação à devedora principal, quer em relação ao sócio.
5. Agravo de instrumento provido.
(AG 2007.04.00.001549-6, Rel. MARIA HELENA RAU DE SOUZA, Segunda Turma, D.E. 20/02/2008)

No caso em tela, o feito foi ajuizado contra a empresa executada em 01-08-1994, sendo esta citada em 24-03-1995. Após, em 01-09-1997, ocorreu a citação de Ricardo Sehbe, representante legal da empresa, conforme demonstra a certidão de fl.55v.

Conforme referido na decisão agravada, em agosto de 2004 foi constatado o encerramento das atividades da empresa executada. Em fevereiro de 2005 o INSS peticionou nos autos requerendo o redirecionamento do feito contra Ricardo Sehbe, deferido o pedido somente em junho de 2008, por força de decisão proferida em sede de recurso especial (fls.274/280). Foi expedida carta precatória para a citação do representante legal da empresa executada em 28-08-2009, porém, esta somente se efetivou em janeiro de 2010, conforme consulta à página da internet da justiça federal.

Verifica-se, no presente caso, que foi constatada a dissolução irregular (2004) após a citação da empresa executada. Assim, não há a ocorrência da prescrição na hipótese em tela, uma vez que até a data da constatação de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, não há fluência do prazo prescricional quanto aos seus representantes legais. Realmente, não há inércia da exequente enquanto não constatada a dissolução irregular, porque antes disso a União não poderia se dirigir contra os sócios responsáveis pela empresa.

Por conseguinte, o feito não restou paralisado por mais de cinco anos por inércia da exequente, pelo que não há prescrição intercorrente a ser reconhecida.

Responsabilidade do sócio-gerente

A jurisprudência desta Corte firmou-se, em consonância com o entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilização pessoal do sócio-gerente, fulcrada na dicção do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, só tem lugar se comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto. Assim, não há falar em responsabilidade presumida ou objetiva do sócio-gerente, na hipótese do não-pagamento do tributo da pessoa jurídica.

É o que se depreende da análise dos arestos adiante colacionados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-GERENTES - SUBJETIVIDADE - CTN, ART 135, III - PRECEDENTES. - Tem-se por caracterizada a responsabilidade tributária do sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente pelas dívidas sociais quando dissolvida irregularmente a sociedade ou comprovada infração à lei praticada pelo dirigente, resultantes de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. - O simples inadimplemento tributário não constitui infração à lei para fins de responsabilização dos sócios-gerentes. - Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 335404 / SE; 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, decisão unânime, publicada no DJ em 20.06.2005)
agravo DE instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. redirecionamento . ART. 135, INC. III, DO CTN. FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social. Precedentes. 2. Apenas o inadimplemento e a insuficiência de bens não autorizam o redirecionamento da execução fiscal. 3. No caso dos autos, todavia, não há prova de que o instituidor da fundação compunha o seu órgão diretivo, nem de que houve o encerramento irregular de suas atividades.(TRF 4ª Região, AG nº 2005.04.01.053908-4/SC, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Álvaro EduardoJunqueira, decisão unânime, publicada no DJ em 22.03.2006)

Assim, o mesmo entendimento que a jurisprudência tem dado ao art. 135, III, CTN, deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708/19.

No tocante à hipótese de dissolução irregular, Luiz Felipe Silveira Difini expõe o seguinte:

Convencionou-se chamar dissolução irregular o ato pelo qual os sócios, em vez de liquidar legalmente a sociedade, fazendo o respectivo distrato (ou, se contencioso, pela ação própria de liquidação de sociedades, ainda regulada pelos arts. 655 a 674 do CPC de 1939) e providenciando seu registro, simplesmente fecham o estabelecimento e dividem (ou dissipam) o estoque (bens sociais), sem saldar obrigações pendentes, inclusive fiscais. Sem dúvida, há aí infração à lei (que dispõe sobre a forma de liquidação de sociedades) e ao contrato social (que dispõe sobre a forma de liquidação e partilha - Código Civil, art. 1.035), de que participam todos os sócios que dispõem irregular mente sobre o destino dos bens sociais, gerando sua responsabilidade.
(Manual de Direito Tributário - 3ª ed. São Paulo, Ed. Saraiva, p. 219.

Nesse caso, a justificativa para o redirecionamento é de que, ausente processo de apuração do ativo e de liquidação do passivo, não são criadas as condições necessárias para que as dívidas da empresa sejam saldadas de acordo com as preferências legalmente estabelecidas, submetidas ao crivo judicial. Assim, há posições doutrinárias que, tendo em conta o dever de todos os sócios - administradores ou não - de promover a liquidação regular da empresa, sustentam a possibilidade de cobrança dos tributos inadimplidos não só daqueles que detêm o poder de mando na empresa, mas de todos os sócios .

Todavia, considerando os termos do art. 135, inc. III, do CTN, no qual há referência aos "diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado", embora a causa de responsabilização seja a dissolução irregular, entendo que somente as pessoas que se enquadram nessas posições de mando na empresa é que podem ser responsabilizadas no âmbito tributário. Ademais, a disposição contida no art. 134, inc. VII, do CTN só se aplica a sociedades de pessoas, não a sociedades comerciais.

Hugo de Brito Machado, a esse respeito, sustenta que somente o administrador pode ser responsabilizado, nos seguintes termos:

Destaque-se desde logo que a simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária. O que gera a responsabilidade, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN, é a condição de administrador de bens alheios. Por isto a lei fala em diretores, gerentes ou representantes. Não em sócios. Assim, se o sócio não é diretor, nem gerente, isto é, se não pratica atos de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários desta. (Curso de Direito Tributário - 21ª ed. São Paulo, Ed. Malheiros, 2002, p. 131)

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em passado recente não acolhia de forma tranqüila essa tese, situação que se modificou na atualidade. Como decisão exemplificativa desse entendimento, transcrevo a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA - TRIBUTÁRIO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA - redirecionamento DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
(...)
3. Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, somente as pessoas com poder de mando devem ser responsabilizadas. Sendo incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi dissolvida irregularmente e que a sócia executada não detinha poderes de gerência, descabe a sua responsabilização (art. 10 do Decreto 3.708/1919).
4. Recurso especial improvido.
(REsp 656.860/RS, 2ª Turma do STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16.08.2007, p. 307)

Assim, dissolvida irregularmente a sociedade sem remanescerem bens para garantia dos seus credores, passa a ser ônus de seus administradores provar que esses bens não foram desviados, dilapidados ou aplicados no pagamento de credores sem observância das preferências legais. Contudo, para que se possa responsabilizar o sócio pela dissolução irregular, é condição essencial que este tenha exercido poderes de gerência/administração na sociedade e detenha tais poderes quando da ocorrência dos indícios da extinção irregular, ou seja, o redirecionamento da execução com base nesse fundamento deve-se dar com relação aos sócios-gerentes/administradores contemporâneos à época em que se verificaram os sinais de extinção irregular da empresa.

Nesse sentido os precedentes do e. STJ, bem como os desta Corte, a saber: STJ, AgRg no AgRg no REsp 776154/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19-10-2006; AgRg no REsp 910383/RS, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ de 16-06-2008; REsp 1017732 / RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07-04-2008; TRF4, AI n.º 2005.04.01.032343-9/SC, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU de 04-10-2006; TRF4, AI nº 2006.04.00.037195-8/ PR, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 27-02-2007; AC 2000.04.01.127254-5, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 04-03-2008.

Refira-se, no entanto, a desnecessidade de prova cabal de tal situação, sendo suficiente a existência de indícios para o redirecionamento da execução, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa) e cessação dos negócios societários.

No caso, conforme referido anteriormente, os elementos trazidos aos autos indicam o encerramento de fato das atividades da empresa.

Dessa forma, é cabível o redirecionamento contra o sócio Ricardo Sehbe, pois este fazia parte da sociedade no momento de sua dissolução irregular.

Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo.
Intimem-se, inclusive, a parte agravada para responder.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Não tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento anteriormente adotado, ratifico a decisão monocrática.

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
























Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/06/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011038-11.2010.404.0000/RS
ORIGEM: RS 9400100647



RELATOR
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PRESIDENTE
:
LUCIANE AMARAL CORREA MÜNCH
PROCURADOR
:
Dr (a) LUIZ CARLOS WEBER
AGRAVANTE
:
RICARDO SEHBE
ADVOGADO
:
Cristiane Ferraz Spinato e outros
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
ALFRED S/A COM/ DO VESTUÁRIO
ADVOGADO
:
Julia de Lima Cardoso e Oliveira e outros






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2010, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 11/06/2010, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA










MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria


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