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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 12/07/2010
Julgamento
30 de Junho de 2010
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 11/05/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000736-61.2009.404.7208/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
APELADO
:
MARIA HELENA CLAUDINO
ADVOGADO
:
Andreia Regina Jansen
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LAUDEMIO. INEXIGIBILIDADE.
1. A jurisprudência do E. STJ consolidou-se no sentido de que, uma vez identificados os posseiros de terras demarcadas como de marinha, é indispensável a sua intimação pessoal.
2. Descabe atualização da taxa de ocupação que não reflita exclusivamente a desvalorização da moeda. Precedentes deste Tribunal.
3. Conforme art. 28, da Lei nº 9.784/99, a avaliação não poderia ter sido efetivada à revelia do ocupante e sem a sua efetiva intimação para que pudesse participar do procedimento, exercendo a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.
4. É inexigível a cobrança de laudêmio a propósito da transferência onerosa entre vivos de direitos sobre benfeitorias construídas sobre terrenos da União diante de simples hipótese de ocupação.
5. A União Federal deve oportunizar a manifestação da parte autora quanto à demarcação e, por conseqüência, assegurar a possibilidade de reavaliação do valor do imóvel mediante o regular processo administrativo.
6. Apelação parcialmente provida.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de abril de 2010.














Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3391003v4 e, se solicitado, do código CRC AF61D5A2 .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000736-61.2009.404.7208/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
APELADO
:
MARIA HELENA CLAUDINO
ADVOGADO
:
Andreia Regina Jansen



RELATÓRIO



Trata-se de apelo da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para: a) declarar a nulidade do processo de demarcação das áreas de terreno de marinha, sem prejuízo da exigibilidade da taxa de ocupação, conforme fundamentação ; b) declarar a inexigibilidade do laudêmio dos imóveos da parte autora, considerando que estão sujeitos ao regime de ocupação ;c) declarar a nulidade do aumento da Taxa de Ocupação do (s) exercício (s) 2007e seguintes; d) condenar União a recalcular a taxa de ocupação do (s) exercício (s) 2007 e seguintes, utilizando a base de cálculo cobrada no exercício de 2006, devidamente atualizada pelo IPCA-E; (...)."(fl. 120-121). A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A apelante alega que a atualização do valor do imóvel para fins de fixação da taxa de ocupação obedeceu ao disposto nos Decretos-Leis nºs. 9.760/46 e 2.398/87. Quanto ao laudêmio, aduz que a transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em terrenos da União é fato gerador para a sua incidência. Requer o prequestionamento do art. 61 do Decreto-Lei n. 9.760/46; art. do Decreto-Lei n. 2.398/87 e do art. da Constituição Federal relativamente à ofensa ao direito adquirido da União cobrar taxa de ocupação de imóvel demarcado como sendo terreno de marinha há mais de 20 anos.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.



VOTO



Natureza jurídica da taxa de ocupação e processo demarcatório

A taxa de ocupação representa o pagamento pelo uso de bem público. In Direito Administrativo, de Diógenes Gasparini, Editora Saraiva, encontra-se: "Os terrenos de marinha são bens dominicais (disponíveis) que integram o patrimônio da União. ... Não são bens de uso comum do povo porque não podem ser usados indistintamente por qualquer administrado. Quando consentido, seu uso, sobre ser exclusivo, é remunerado."(fl. 513)
Todas as Constituições Brasileiras, ao numerarem os bens pertencentes aos Estados, ressalvaram os pertencentes à União, dentre os quais se incluem os terreno s de marinha, os quais são conceituados no art. 2ºº, 'a', do Decreto-Lei nº 9.7600/46:

"Art. 2º. São terreno s de marinha em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831.
a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés."

Tal legislação é perfeitamente constitucional no que define como bem da União os situados nas margens de rios ou lagoas até onde se faça sentir influência de marés, eis que jamais confrontou com a definição dos bens estaduais, pois as Constituições sempre ressalvaram os bens da União. Nesse sentido, pertinente o acórdão extraído do Agravo de Instrumento nº 89.04.16540-7/SC, Rel. Juiz Cal Garcia, publicado na RTRF- 4ª Região, vol. 1, nº 2, pág. 436/439:

"São terreno s de marinha os situados nas margens de rios e lagoas, onde se faça sentir a influência das marés ) art. 2º, 'a' do Decreto-Lei nº 9.760/46).
A Carta de 69 (art. 4º, IV) e a Constituição de 88 (art. 20,I) ao definirem como bens da União os 'que atualmente lhe pertencem', sem dúvida abrangeram aqueles originários do disposto no art. , 'a' do Decreto-Lei nº 9.760/46.
Se o bem já era do domínio da União, terreno de marinha , não há que se cogitar de domínio do estado-membro. Inaplicabilidade do art. 5º da Carta de 69.Competência da Justiça Federal. ..."

A questão central em discussão diz com a ausência de notificação pessoal da parte autora - possuidora de trecho de área abrangida no processo demarcatório promovido pelo SPU.
Quanto ao processo demarcatório dos terrenos de marinha efetivado pela União através do SPU (Serviço de Patrimônio da União), este Juízo filia-se ao entendimento já exarado pelo Egrégio TRF/4ª Região de que a notificação para o processo/procedimento administrativo demarcatório de terrenos de marinha (que é essencial para a configuração do imóvel como terreno de marinha) deva ser pessoal e não por edital, já que os dados de identificação e localização do interessado são conhecidos pela União. Isto para que sejam assegurados em máximo âmbito possível a preservação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Além disso, da documentação juntada aos autos não se identificou nenhuma notificação pessoal para o processo demarcatório.

Atualização do valor da taxa de ocupação

A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de:

I - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988; e
II - 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio , a partir de 1º de outubro de 1988.

Examinando os autos, verifico não ter sido procedida pela Secretaria de Patrimônio da União a mera atualização do valor da taxa de ocupação, mas, sim, sua majoração efetiva, a partir da fixação de nova base de cálculo (reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel), apurada nos patamares praticados pelo mercado imobiliário, nos termos da Orientação Normativa-GEADE-004, de 25.02.2003.
Ocorre que da leitura da legislação aplicável depreende-se que o procedimento correto é a atualização anual pelos índices oficiais da taxa de ocupação originariamente estabelecida, inexistindo previsão de revisão unilateral e à revelia do ocupante do valor do domínio pleno do imóvel. Logo, o montante exigível do ocupante não pode ser alterado, exceto até o limite da desvalorização da moeda verificada no período, a não ser que haja o competente procedimento administrativo, observado o devido processo legal, o que não ocorreu no caso dos autos. Conquanto a atualização da taxa de ocupação de terreno de marinha, prevista em lei, não se restrinja à correção monetária, podendo incorporar outros fatores que possam influir no respectivo quantum (p.ex. valorização imobiliária), deve ser oportunizado ao ocupante a participação no processo de reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel.
Com efeito, não consta nos autos que o procedimento de 'atualização' - a que se refere a apelante - contemplou o contraditório e a ampla defesa, eis que não foi comprovado que o autor fora informado da modificação do valor da base de cálculo da taxa e tivera a oportunidade de contraditá-la antes do recebimento da guia para o seu recolhimento, nos termos do art. 28, da Lei nº 9.784/99 ("Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse."). Sequer há prova de que, efetivamente, foram realizados"estudos técnicos", com base em pesquisas de mercado,"mediante consulta às prefeituras locais, corretores de imóveis locais, anúncios classificados em jornais, revistas e periódicos especializados e outras fontes pertinentes"(fl. 80).
Nesse sentido é a orientação dos Tribunais Superiores, tal como se lê das ementas, que ora transcrevo, in verbis:

ENFITEUSE. FORO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO. REAJUSTAMENTO ANUAL. ART. 101 DO DECRETO-LEI 9.760/1946, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7.450/1985. IMPOSSIBILIDADE.
- A norma legal que permite a atualização anual do foro aplica-se a todos os contratos de aforamento, inclusive aqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 7450/85. Precedentes.
- Afigura-se descabida, todavia, a modificação anual do valor do domínio pleno de imóvel aforado a particular pela União, sobre o qual é calculado o valor do foro, posto que este último é invariável.
- Recurso especial conhecido e provido.
(STJ, 4ª Turma, REsp 642604/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 03/08/2006, DJ 04/09/2006 p. 274)

Aforamento de imóvel da União. Atualização prevista pela Lei nº 7.450-85, superveniente à constituição do aforamento, ao dar nova redação ao art. 101 do Decreto-lei nº 9.760-46. Providência legítima, na medida em que se ativer aos índices da correção monetária, mas inconciliável com a garantia do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Carta de 1988 e art. 153, § 3º, da pretérita), quando venha a refletir a valorização do domínio pleno, resultante de fatores outros que não a simples desvalorização da moeda. Recurso extraordinário parcialmente provido, a fim de ser julgada, em parte, procedente a ação, para excluir, das importâncias exigidas ao enfiteuta, a parcela porventura excedente do foro inicial, monetariamente corrigido, conforme se vier a apurar, em liquidação.
(STF, 1ª Turma, RE 143856, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, julgado em 29/10/1996, DJ 02-05-1997, p. 16566)

Cito, ainda, os precedentes desta Turma:

TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Cabe à União, mediante processo administrativo junto ao Serviço de Patrimônio, promover a revisão do valor do domínio pleno do imóvel, que servirá de base para o cálculo da taxa de ocupação, cientificando o ocupante ou adquirente acerca dos critérios de avaliação a serem utilizados.
(TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2007.72.00.011872-3/SC, Rel. Des. Fed. marga Inge Barth Tessler, Relator p/Acórdão Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 30/06/2009 - grifei)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO OCUPANTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46.
- É de ser reconhecida a nulidade, por violação ao devido processo legal, de procedimento administrativo que culminou na majoração, ainda que em razão de atualização anual prevista em lei, de taxa de domínio relativa a terreno de marinha ocupado pelo Impetrante, na medida em que não houve notificação pessoal deste, especialmente para participação da vistoria para apuração do valor atualizado do imóvel.
- In casu, a mera publicação de edital deixa a descoberto a garantia constitucional do due process of law.
- Ressalvada a possibilidade de atualização da taxa com base nos critérios oficiais de correção aplicáveis para a espécie ou a realização de nova avaliação com a observância adequada do devido processo legal administrativo, em razão da vedação à reformatio in pejus.
(TRF 4ª Região, 4ª Turma, AMS nº 2007.72.00.010308-2/SC, Rel. Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, D.E. de 04/03/2008 - grifei)

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.
No procedimento levado a efeito pela autoridade coatora não foi observada a garantia constitucional do devido processo legal administrativo. Conforme art. 28, da Lei nº 9.784/99, a avaliação não poderia ter sido efetivada à revelia do ocupante e sem a sua efetiva intimação para que pudesse participar do procedimento, exercendo a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa em relação ao ato praticado pela administração.
(TRF 4ª Região, 4ª Turma, AMS nº 2007.72.00.007915-8/SC, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. de 26/02/2008 - grifei)

Laudêmio

A cobrança de laudêmio somente se afigura legítima nos casos de aforamento, por ocasião da transferência do domínio útil. A situação dos autos possui natureza jurídica diversa, qual seja, a ocupação de terras de marinha. E, nesses casos, revela-se descabida a cobrança do laudêmio.
É que laudêmio é instituto próprio da enfiteuse ou aforamento (art. 2.038 do Código Civil), a qual não se confunde com a ocupação. Ao contrário da enfiteuse, que é direito real alienável sobre coisa alheia, em que o foreiro detém o domínio útil do imóvel, a simples ocupação de terreno da marinha é posse não ad usucapionem , que pode ser retomada a qualquer tempo pelo titular direto.
O Decreto-Lei nº 2.398/87, que trata sobre a cobrança de laudêmio em tais transferências de imóveis, em seu art. assim dispõe:

Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim, a cessão de direito a eles relativos.

Assim, verifica-se que a cobrança laudêmio está vinculada apenas aos imóveis sujeitos ao regime de aforamento. Sobre a questão, transcrevo precedentes desta Turma:

DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA UNIÃO OCUPADO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE.
É inexigível a cobrança de laudêmio a propósito da transferência onerosa entre vivos de direitos sobre benfeitorias construídas sobre terrenos da União diante de simples hipótese de ocupação.
(APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.08.001465-1/SC, RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 01/12/2009)

ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. O Decreto-Lei 2.398/87, por seu art. , revogou expressamente o art. 130 do Decreto-Lei 9.760/46, que dava ensejo à cobrança do laudêmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação."(TRF4, AC 2006.72.08.005281-0, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 16/06/2008).

Assim, é descabida a pretensão da apelante de exigir o laudêmio para efetivar a transferência da ocupação inscrita em nome do apelado.
Feitas essas considerações, a União deve oportunizar a manifestação da parte autora quanto à demarcação e, por conseqüência, assegurar a possibilidade de reavaliação do valor do imóvel mediante o regular processo administrativo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.
É o voto.





Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/04/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000736-61.2009.404.7208/SC
ORIGEM: SC 200972080007361



RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Drº Eduardo Kurtz Lorenzoni
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
APELADO
:
MARIA HELENA CLAUDINO
ADVOGADO
:
Andreia Regina Jansen






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2010, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 20/04/2010, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal SILVIA GORAIEB










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


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