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23 de Abril de 2017
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    TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 7000 PR 0006212-25.2009.404.7000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    D.E.

    Publicado em 14/07/2010
    REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0006212-25.2009.404.7000/PR
    RELATORA
    :
    Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
    PARTE AUTORA
    :
    IBIZA LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA/
    ADVOGADO
    :
    Rafael Conrad Zaidowicz
    PARTE RE'
    :
    UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
    PROCURADOR
    :
    Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
    REMETENTE
    :
    JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA
























    EMENTA
























    TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA FORMALIZADA. ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    Débitos tributários com garantia de penhora. Embargos à execução com trânsito em julgado. Extinção da execução fiscal pela prescrição. Direito ao ingresso no Simples Nacional. Art. 179 da Constituição Federal.
























    ACÓRDÃO
























    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Porto Alegre, 30 de junho de 2010.




































    Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
    Relatora


    REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0006212-25.2009.404.7000/PR
    RELATORA
    :
    Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
    PARTE AUTORA
    :
    IBIZA LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA/
    ADVOGADO
    :
    Rafael Conrad Zaidowicz
    PARTE RE'
    :
    UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
    PROCURADOR
    :
    Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
    REMETENTE
    :
    JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA
























    RELATÓRIO
























    A impetrante insurgiu-se contra ato praticado pela autoridade apontada como coatora (Delegado da Receita Federal em Curitiba), consistente no indeferimento de seu ingresso no Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
    Pleiteou fosse-lhe assegurado o direito de "obter seu enquadramento no Simples Nacional, tendo em vista não existir qualquer causa de impedimento que impossibilite a impetrante optar pelo Simples Nacional, nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006".
    Relatou que em 4-2-2009 solicitou seu enquadramento no sistema de tributação conhecido como Simples Nacional; embora tenha atendido a todos os requisitos, sua solicitação fora negada pela impetrada por conta da existência de supostas pendências perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fl. 27); e que não possui qualquer pendência exigível perante a PGFN conforme o documento Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, emitida em 12-3-2009 (fl. 24), na mesma data em que negado o pedido de ingresso no Simples Nacional.
    Asseverou que na referida certidão, no campo "Observação PGFN", constou a existência de: inscrição nº 90.70.07.000833-16 com exigibilidade suspensa por parcelamento simplificado, em 5-2-2009, e CDA nº 90.7.04.000507-57 com exigibilidade suspensa por garantia nos autos de execução fiscal nº 2004.70.00.029395-3, em 21-10-2005 (fls. 30-44), ambas suspensas antes de 20-2-2009, prazo máximo para que os contribuintes interessados em optar pelo Simples apresentassem provas da regularidade fiscal (Resolução nº 54/2009).
    A análise do pedido de liminar foi relegada para após as informações.
    A autoridade impetrada informou que (fls. 53/68): a) a solicitação de opção pelo Simples Nacional efetuada pela impetrante em 4-2-2009 foi indeferida, em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa, com fulcro no art. 17, V, da LC nº 123/2006; b) os débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 90.7.04.000507-57 impediram o ingresso da impetrante no Simples Nacional; c) a garantia dada em execução fiscal não está arrolada entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário mencionadas no art. 151 do CTN, de sorte que não tem o condão de acarretar tal suspensão; d) o fato de o artigo 206 do CTN permitir a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa tanto aos contribuintes que tenham débitos com exigibilidade suspensa quanto àqueles que tenham oferecido garantia em execução fiscal, não implica estender o mesmo beneficio ao caso em tela, uma vez que as finalidades são totalmente diversas.
    Pedido de liminar deferido (fls. 69/72).
    O Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da segurança (fls. 78/80).
    Na sentença, o magistrado a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada a admissão da empresa autora no Simples Nacional, independentemente da existência do débito tributário inscrito em dívida ativa sob nº 90.7.04.000507-57.
    Os autos vieram conclusos por força de remessa oficial.
    Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa ex officio .
























    VOTO
























    Reproduzo integralmente os fundamentos utilizados na controvérsia, bem examinada pela Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano, integrando-os ao voto como razões de decidir, in verbis (fls. 98/101):
    [...].
    II. FUNDAMENTAÇÃO
    No caso sub examine, entendo que há direito líquido e certo a ser a amparado por meio do presente mandado de segurança, conforme razões expostas quando da análise do pedido liminar (fls. 69/72).
    A impetrante formulou pedido de ingresso no Simples Nacional, regulado pela Lei Complementar nº 123/2006. Tal pedido foi indeferido, na forma do art. 17, V, da mencionada Lei Complementar, em razão da existência de débitos tributários inscritos em dívida ativa.
    Sustenta a impetrante que todos os débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa, tendo inclusive sido expedida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A autoridade impetrada, por sua vez, aponta o débito inscrito em Dívida Ativa da União sob nº 90.7.04.000507-57 como não estando com sua exigibilidade suspensa, defendendo que o fato de estar garantida a execução fiscal em que ele está sendo executado não autoriza o ingresso no Simples Nacional.
    Infere-se que a controvérsia centra-se na seguinte questão: se apenas os débitos tributários com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN não impedem o ingresso no Simples Nacional ou se, também, os débitos objetos de execução fiscal em que formalizada penhora também não são impeditivos para tanto. Entendo que também estes últimos não podem obstaculizar o ingresso no Simples Nacional, conforme razões a seguir expostas.
    Dispõe o art. 179 da Constituição federal, verbis: "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei".
    Depreende-se do dispositivo constitucional que é dever dos entes da federação incentivar microempresas e empresas de pequeno porte mediante a criação de tratamento favorecido, inclusive quanto a obrigações tributárias, cabendo à Lei Complementar definir como ocorrerá esse tratamento, na forma do art. 146 da Carta Magna.
    Embora seja obrigação do Estado incentivar microempresas e empresas de pequeno porte mediante tratamento tributário diferenciado, a oportunização de ingresso destas empresas no regime simplificado deve observar as condições previstas na Lei Complementar editada para sua regulação.
    Atualmente, essa sistemática está prevista na LC 123/2006, que instituiu o Simples Nacional. As restrições ao ingresso das empresas nesta sistemática encontram-se previstas em seu art. 17. No presente caso, merece atenção a vedação indicada no inciso V do aludido artigo, verbis:
    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
    (... )
    V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
    Dessa forma, é vedado o ingresso no Simples Nacional da empresa que possua débitos perante o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Como o artigo em referência ressalva os débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, a Receita Federal entende que apenas as hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas no art. 151 do CTN é que autorizam o ingresso no Simples Nacional. Faz, portanto, interpretação literal, restritiva, compreendendo que a ressalva em questão não alcança os débitos tributários em cuja execução fiscal já tenha ocorrido a lavratura de penhora.
    Todavia, entendo que o tema merece melhor reflexão, a fim de se inferir se a interpretação literal, de fato, é a adequada para o caso. Conforme exposto, é dever dos entes da federação conferirem tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de incentivar a sua criação. Cabe à Lei Complementar instituir os critérios para tanto, dentre eles as exigências para ingresso. Assim, é constitucional estabelecerem-se vedações a esse ingresso, tal como a existência de débitos tributários.
    Nesse contexto, o ponto nodal da questão é analisar se as vedações merecem interpretação ampliativa ou restritiva. Entendo que se aplica esta última, tendo em vista que os direitos reconhecidos constitucionalmente devem ser interpretados de forma ampla. Assim, de acordo com a Constituição Federal, todas as microempresas e empresas de pequeno porte fazem jus a se submeterem a regime tributário diferenciado, benéfico em relação ao regime a que se submetem as outras empresas. É cabível ao legislador estabelecer exigências para o gozo deste direito. Contudo, como se tratam de hipóteses de restrição de direito previsto constitucionalmente, é imperativo que as vedações sejam interpretadas de maneira restritiva, sob pena de afronta à Constituição Federal.
    Desse modo, se as restrições ao ingresso no Simples Nacional merecem interpretação restritiva, as ressalvas a estas restrições, contrario sensu, podem comportar interpretação ampliativa, atendendo sempre à finalidade da norma. Nessa perspectiva, ensina o Prof; Luís Roberto Barroso, no que atine ao método interpretativo teleológico, voltado à busca da finalidade última das normas legais:
    'As normas devem ser aplicadas atendendo, fundamentalmente, ao seu espírito e à sua finalidade. Chama-se teleológico o método interpretativo que procura revelar o fim da norma, o valor ou bem jurídico visado pelo ordenamento com a edição de dado preceito... A Constituição e as leis, portanto, visam a acudir certas necessidades e devem ser interpretadas no sentido que melhor atenda à finalidade para a qual foi criada.' (in Int...
    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17420432/remessa-ex-officio-em-acao-civel-reoac-7000-pr-0006212-2520094047000/inteiro-teor-17420435

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