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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5962 RS 2009.71.99.005962-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5962 RS 2009.71.99.005962-1
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 23/07/2010
Julgamento
14 de Julho de 2010
Relator
LORACI FLORES DE LIMA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1. O intuito do processo ajuizado na esfera estadual era precipuamente previdenciário, já que a parte mencionou a pensão por morte (ora discutida) e inexistiam bens do falecido (o que torna sem sentido cogitar que a essência da demanda fosse civil ou processual).
2. Assim, ainda que a regra seja fixar o março inicial, nos casos de pensão por morte presumida, na data da decisão judicial proferida na justiça federal, entendo que, na presente situação, o termo inicial do benefício devido à autora deve corresponder à data da primeira decisão judicial que declarou a ausência de seu pai (08-09-2004), não obstante tenha sido proclamada por juízo estadual.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17447068/apelacao-civel-ac-5962-rs-20097199005962-1-trf4