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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 1765 SC 2006.72.04.001765-2

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÁTER FRAGMENTÁRIO DA INTERVENÇÃO PENAL. FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. "BRASÃO DA REPÚBLICA". PEQUENO VALOR ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ELEVADO VALOR SIMBÓLICO. IMPERTINÊNCIA PERANTE O BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO (PATRIMÔNIO "ECONÔMICO").

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Processo
RSE 1765 SC 2006.72.04.001765-2
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 03/08/2010
Julgamento
28 de Julho de 2010
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÁTER FRAGMENTÁRIO DA INTERVENÇÃO PENAL. FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. "BRASÃO DA REPÚBLICA". PEQUENO VALOR ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ELEVADO VALOR SIMBÓLICO. IMPERTINÊNCIA PERANTE O BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO (PATRIMÔNIO "ECONÔMICO").
1. Nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, deve-se rejeitar a denúncia sempre que ausente justa causa, compreendendo-se esta não apenas como a presença de indícios razoáveis de autoria e materialidade, mas também como o controle da necessária fragmentariedade da intervenção penal.
2. Conquanto possua elevado valor simbólico, a res furtiva (brasão da República da sede da Justiça Federal da Subseção de Criciúma-SC) não apresenta grande valor econômico (inferior a R$ 200,00), estando ausente, pois, ofensa penalmente relevante ao bem jurídico-penal tutelado no artigo 155 do Código Penal, ora compreendido como patrimônio "econômico". Desse modo, para fins de verificação da ocorrência de tipicidade material da conduta em relação ao precitado tipo penal, são impertinentes considerações acerca da importância histórica, simbólica ou mesmo cultural do bem móvel furtado se isso em nada influenciar o seu valor econômico.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.