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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-45.2010.404.0000 RS XXXXX-45.2010.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JUÍZO ESTADUAL. FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA.

Considerando que a cautelar de sustação de protesto, em que é incidente o presente agravo de instrumento, foi distribuída na Comarca que não é sede de Vara Federal, exerce claramente aquele juízo estatual a função federal delegada, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição, de modo que inexiste qualquer nulidade a ser acolhida em face da alegada incompetência absoluta.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17475643/agravo-de-instrumento-ag-0-rs-0012439-4520104040000-trf4