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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4039 RS 2007.71.04.004039-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4039 RS 2007.71.04.004039-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 30/08/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA TORNAR PROCEDENTE O PEDIDO. CONSECTÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO.

1. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto.
2. A prescrição do tratamento deverá ser feita, preferencialmente, por médicos credenciados ao SUS, além da respectiva realização de perícia médico-judicial, se for o caso, bem como demonstração da parte autora, quanto à impossibilidade de arcar com a aquisição dos medicamentos, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
3. Caso em que a perícia médico-judicial comprovou quanto à necessidade de fornecimento do respectivo medicamento.
4. Reforma da sentença para tornar procedente o pedido da parte autora, com o fornecimento pela União do medicamento MABTHERA (Rituximabe), em quantidade de 600 mg para cada ciclo mensal, com indicação de seis ciclos, conforme prescrição médica.
5. Condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios a ser fixados no patamar de 5% sobre o valor da causa.
6. Sem condenação em custas processuais, sequer foram adiantadas pela parte autora em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
7. Se os requisitos contidos no art. 273do CPCforam preenchidos no presente caso, deve ser deferida a tutela antecipatória.
8. Apelação provida. Deferida antecipação dos efeitos da tutela.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17496059/apelacao-civel-ac-4039-rs-20077104004039-1-trf4