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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-44.2010.404.0000 RS XXXXX-44.2010.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ATINENTES AO PARCELAMENTO.

1. Descabida a suspensão dos processos administrativos, pois neles não está em discussão o enquadramento do produto LAVREX-100. Pelo contrário, ficou constatada pela fiscalização a divergência entre o que havia sido importado e o que fora declarado pela autora, a impedir firmar qualquer juízo de certeza sobre ter sido, efetivamente, importada a mesma mercadoria que fora objeto de consulta administrativa por outra empresa.
2. Concedido o parcelamento pela administração, o crédito tributário está suspenso ou seja, a sua cobrança não pode ser exigida integralmente e sim, à medida em que forem vencendo as parcelas, a não ser, à evidência, se descumprido, o que não é o caso dos autos.
3. Havendo o depósito mensal das parcelas que forem vencendo, não poderá a agravada alegar o inadimplemento para fins de exclusão do parcelamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17496571/agravo-de-instrumento-ag-0-rs-0001976-4420104040000-trf4

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